Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844267-24.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844267-24.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0844267-24.2023.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Vistos. I – LITISPENDÊNCIA ENTRE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INDIVIDUALIZADOS DE AÇÃO COLETIVA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO ENTRE AS AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL QUE SE LIMITA À FASE DE CONHECIMENTO. DISTINGUISHING ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. RESP Nº 1.729.239 - RJ. É incontroversa a possibilidade de coexistência de Ação Coletiva e Ação Individual que discutam o mesmo direito, sem que esteja configurada litispendência, conforme arts. 81 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. Essa ausência de litispendência entre as ações individuais e coletivas, no entanto, se limita à fase de conhecimento, não albergando o Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, sob pena de permitir a execução e pagamento em duplicidade do mesmo título judicial. Nesse sentido, é didático o voto do Min. HERMAN BENJAMIN, Relator do REsp nº 1.729.239 - RJ (j. 03/05/2018, DJe: 23/11/2018), que foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC). (…) Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades”. (grifos acrescidos) É esse também o entendimento do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que compreende que "ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.” (In. Apelação Cível nº 0800791-78.2017.4.05.8401, Des. Fed. FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Terceira Turma, j. 17/12/2020). II – ANÁLISE ESPECÍFICA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. DIFERENCIAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO COLETIVA, EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DISTINGUISHING DOS PRECEDENTES DO RIO DE JANEIRO. O Superior Tribunal de Justiça possui diversos precedentes acerca do tema ora sob apreciação que, caso lidos sem a devida contextualização e as especificidades do caso concreto, poderiam levar a crer que o entendimento da Corte Superior é diverso que foi apresentado no tópico anterior deste pronunciamento judicial. A título exemplificativo, se pode mencionar: “2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor”. (In. REsp Nº 1.762.498/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 25/09/2018, DJe 11/03/2019). “Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado”. (In. REsp 1.724.962/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 26/11/2018). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação."(REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). 2. Recurso Especial não provido. (In. REsp nº 1.639.676/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 07/02/2017, DJe 06/03/2017). Ao analisar a íntegra dos processos que resultaram nesses julgamentos, observa-se que há peculiaridades que merecem atenção. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – SINTUFRJ requereu a "execução coletiva" do título executivo judicial obtido em Ação Coletiva, isto é, pleiteou, em nome próprio, contando como a única pessoa no polo ativo, o Cumprimento de Sentença referente à todos os substitutos processuais. O Juiz extinguiu o feito sem resolução de mérito em face da "inexigibilidade do título por falta de liquidez e certeza, podendo cada substituído, pessoalmente ou através do Sindicato, ajuizar execução individual a ser livremente distribuída”. O Sindicato recorreu da sentença e, ao mesmo tempo, forneceu os serviços dos seus Advogados para execução individualizada do título por cada um dos servidores. Consigne-se que os Juízes estavam determinando a extinção do feito sem resolução do mérito das execuções individuais por considerar que o recurso pendente da "execução coletiva” feito pelo SINTUFRJ, configuraria litispendência. O Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas reconhece que não há litispendência entre a "execução coletiva" feita pelo Sindicato (ainda pendente de recurso) e as execuções individuais, tendo em vista que, além de não está caracterizada a tríplice identidade, porquanto o autor da execução coletiva é o ente sindical, em nome próprio, e, não, os substituídos, estes possuem o direito de optar pelo prosseguimento da execução individual, com a consequente desistência da execução no processo coletivo. Tal panorama não possui similitude fática com os casos concretos que tem se observado no Poder Judiciário Potiguar, uma vez que, em regra, os Sindicatos vem promovendo as execuções em lotes de substituídos e, não, em apenas um única execução coletiva. Feitas essas considerações, deve-se destacar que é vedado ao servidor direito a ter dois ou mais cumprimentos de sentenças simultâneos referentes ao mesmo título de Ação Coletiva, sem que esteja configurado o instituto da litispendência, diante do perigo concreto de pagamento em duplicidade pelo ente público, enriquecimento ilícito do servidor e prejuízo ao Erário. Nesse sentido, é relevante destacar relevantes julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “ (…) não podem coexistir dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais, a caracterizar duplicidade de execuções” (In. EMS Nº 6864 - DF, Min. NEFI CORDEIRO, Presidente da Terceira Seção, j. 18/11/2020). "Não se pode permitir que o recorrente proponha duas Ações de Execução, pois há o perigo de se beneficiar duplamente com o objeto desta ação e da ACP” (In. AgRg no REsp Nº 1.469.399 - RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 02/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIAS DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO QUE FIGURAM EM OUTRAS AÇÕES EXECUTÓRIAS. POSSÍVEL DUPLICIDADE NO PAGAMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Insurgem-se os requerentes contra o despacho que determinou a comprovação, nos autos da presente ação individual, da desistência da ação coletiva. 3. A determinação decorreu da informação de que as mesmas partes, beneficiárias, nos presentes autos, dos precatórios e requisições de pequeno valor expedidos, também figuram em outras ações executórias referentes ao mesmo crédito. 4. Visando impedir uma possível duplicidade no pagamento, foi determinada a comprovação da desistência na ação coletiva, da qual ainda não consta expedição de ordem de pagamento. 5. Havendo nos autos a evidência de que as mesmas partes figuram como beneficiárias em duas ou mais execuções, deve ser mantida a determinação de se comprovar na presente ação a desistência das demais, tendo em vista a expedição dos precatórios/requisições de pequeno valor. 6. Agravo regimental improvido. (…) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas hipóteses em que uma parte figure ao mesmo tempo como beneficiária em ação coletiva e no polo de uma individual, deve ser feita a opção por umas das demandas, sob pena de pagamento duplicado, acarretando um locupletamento indevido e um prejuízo irreparável ao Erário. (In. AgRg na EMS Nº 8.376 - DF, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, (Presidente da Terceira Seção), j. 13/10/2015, DJe 23/10/2015). III - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NESTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça (TJRN) e à Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos sistema administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pelo sistema. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por advogado particular, seja através de substituição pelo sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar tal declaração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual por Advogado contratado e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, as 3 (três) Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já tiveram oportunidade de se manifestar, mantendo as sentenças deste Juízo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA INTIMADA PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO. DEMANDANTE QUE PERMANECE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In. Apelação Cível nº 0820252-30.2019.8.20.5001, Rel. Des. CLÁUDIO SANTOS, Primeira Câmara Cível, j. 26/08/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO APROVEITOU DO TÍTULO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO NO PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUÍZO A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In. Apelação Cível nº 0806037-44.2022.8.20.5001, Relª. Desª MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, j. 14/11/2022. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTASSE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE ORIGEM EM OUTRA VARA OU COMARCA. MATERIALIZAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE PRESTIGIA A LEALDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO QUE PRETENDE EVITAR O PAGAMENTO REPETIDO OU EM DUPLICIDADE E O PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CR/1988). INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO ATENDIMENTO DO DESPACHO JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Como sabemos, nenhum direito é absoluto, nem o direito de acesso à jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - Assim, em nome dos princípios cooperação e da boa-fé objetiva (arts. 5º e 6º do CPC) que vinculam todas as partes do processo e para evitar o ajuizamento de idênticas ações individuais, decorrentes de execução coletiva, em juízos ou comarcas diferentes, é lícito ao magistrado intimar a parte para que declare que não está executando o título formado na ação coletiva em outra localidade. - Desse modo, visando coibir condutas de exequentes de má-fé que ingressavam com diversas ações individuais em comarcas diferentes executando o mesmo título executivo formado em ações coletivas, é salutar a conduta dos magistrados que simplesmente determinam que a parte declare que não está realizando tal prática. - Tal medida judicial, também efetuada em prestígio aos princípios da colaboração e da lealdade processuais, visa evitar o pagamento repetido ou em duplicidade e o prejuízo ao erário. - Deve ser mantida, portanto, a sentença que promoveu a extinção do cumprimento de sentença, após intimação da parte para regularizar a petição inicial oportunizando a juntada do documento mencionado, mas a parte exequente não atendeu à determinação judicial no tempo devido, incidindo em inércia. (In. Apelação Cível nº 0802537-67.2022.8.20.5001, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, j. 23/11/2022) IV - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO ESPECÍFICA Analisando os autos, observa-se que não consta declaração com tais moldes. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar (i) declaração pessoal, sob as penas da lei, de que opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em eventual execução coletiva pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução; e (ii) fichas funcional e financeira referentes ao período executado. Caso o Causídico deste processo constate a existência de Cumprimento de Sentença formulado por substituto processual, deverá providenciar a desistência na Ação Coletiva, colacionando nestes autos a decisão homologatória do pedido (o mero pedido de desistência não é suficiente, pois, até a sua homologação, a litispendência persiste). Registre-se que, se no curso deste feito, for constatado a existência anterior de Cumprimento de Sentença do mesmo título, restará caracterizada a má-fé e poderão ser adotadas as providências cabíveis. Eventual pedido de dilação de prazo deverá comprovar, na forma documental, a justa causa (evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário), nos termos do art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento de plano do pedido de prorrogação. A ausência de juntada do documento poderá ocasionar a extinção do feito sem resolução de mérito por se tratar de documento indispensável para o processamento regular do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844267-24.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: NATAL CAVALCANTI DE MORAIS, SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DO RN REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANA MARIA CAVALCANTI MORAIS, MARCUS CESAR CAVALCANTI DE MORAIS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo o postulante a satisfação das obrigações constituídas, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar eventuais perdas remuneratórias decorrente da conversão para o Real, através da URV, cujo exequente pediu a distribuição por dependência. É o que importa relatar e CHAMO O FEITO A ORDEM. Conforme narrativa, o direito reconhecido na sentença destina-se a pessoas indeterminadas. Trata-se, pois, de condenação genérica. Logo, exige a instauração da fase de liquidação com vista a identificação dos beneficiados com a obrigação de fazer e pagar estabelecidas.Ocorre que, a verificação de quem de fato é beneficiário do comando sentencial não é imediata, demandando ampla dose de cognição, devendo cada um que se julgue nesta condição, em sede de liquidação individual da sentença, comprovar tal situação. No tocante à competência para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva, entendo não haver prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento. A respeito da questão do princípio da vinculação da execução ao Juízo da cognição, a Primeira Seção do colendo STJ no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se infere os julgados que seguem ementado: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no Resp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 23.5.2014. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1501670/PR - Segunda Turma - Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 30/06/2015). Também a Segunda Turma já firmou posicionamento no sentido da possibilidade da livre distribuição da execução individual originária de ação coletiva, consoante se depreende dos precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela demandante contra sentença que extinguiu a execução sem julgamento de mérito, sob a justificativa de que a competência para processar a execução seria do próprio juízo da cognição. 2. "A execução individual de sentença coletiva condenatória genérica pode ser feita por livre distribuição, em atendimento à prevalência do interesse público na boa administração da Justiça, a justificar a quebra do princípio da vinculação, sendo cabível, no caso, a tramitação da execução do julgado perante Juízo Federal diverso (...)." (PJE: 08002670620134050000, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/06/2013). 3. A depender da ação coletiva, a prevenção do juízo sentenciante poderia causar tumulto à administração da Justiça, pois uma determinada Seção Judiciária poderia concentrar todas as execuções decorrentes daquela ação e não receberia mais processo algum. 4. Apelação provida para declarar a competência da 6ª Vara Federal do Ceará para processar a presente execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. (TRF5 - Processo: 08010244720134058100 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - DJ 04/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção de Pernambuco, ante o Juízo Federal da 10ª Vara da mesma Seccional, nos autos da execução individual de sentença coletiva. 2. O eg. STJ, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.243.887/PR, DJe de 12-12-2011, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 3. Precedentes deste Tribunal (PJe nº 08006934720154050000/Conflito de Competência, Pleno, julg. em 13-5-2015, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira; PJe nº 08007280720154050000/Conflito de Competência, Pleno, julg. em 6-5-2015, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre; CC nº 2926/PE, Pleno, DJe 23-4-2015, Rel. Des. Fed. Fernando Braga). 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. (TRF5 - Processo: 08007368120154050000 - Pleno - Relator: Desembargador Federal Cid Marconi - DJ 20/08/2015). Esse mesmo entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais de todo o país, destacando-se a jurisprudência construtiva do colendo Superior Tribunal de Justiça, que evoluiu da dúvida para a firme posição atual, não se falando mais em divergência quanto ao assunto. No voto condutor do acórdão proferido no REsp 1098242, a eminente Ministra Nancy Andrighi afastou qualquer dúvida que ainda restava acerca da controvérsia. Peço vênia para transcrever o voto condutor do acórdão proferido no REsp 1098242, pela eminente Ministra Nancy Andrighi, incorporando-o às presentes razões de decidir: "Cinge-se a lide a determinar o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. I - Delimitação da questão controvertida A espécie dos autos cuida de execução individual de título judicial genérico, com trânsito em julgado, extraído dos autos de ação coletiva ajuizada pelo recorrente para a defesa de direitos individuais homogêneos (usuários de instituição de ensino que condicionava a liberação de documentos escolares ao pagamento de taxa de renovação de matrícula). A definição do foro competente para o processamento de execução individual de título judicial derivado de ação coletiva é matéria controvertida, que coloca em paralelo dois posicionamentos antagônicos. O primeiro deles é (i) a favor da prevenção do Juízo da ação condenatória para o julgamento das execuções individuais relativas a direitos individuais homogêneos, ao passo que o outro (ii) defende a livre distribuição das ações executivas propostas pelos titulares dos direitos tutelados pela sentença proferida na ação coletiva. Delimitada a questão, sua solução passa necessariamente pela correta interpretação dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, bem como do art. 98, § 2º, I, do CDC. O acórdão recorrido fundamentou o emprego das regras contidas nos arts. 475-A e 575, II, do CPC à hipótese em exame por meio da afirmação de que "a interpretação do art. 98, § 2º, II da Lei n.º 8.078/90 não tem o condão de alterar a competência para processar e julgar a execução (individual ou coletiva) da sentença proferida em ação coletiva ao arrepio da regra geral contida no Código de Processo Civil" (fl. 42). II - A correta interpretação dos arts. 475-A e 575, II, do CPC Ao determinar que o Juízo que sentenciou o processo coletivo de conhecimento é também competente para o julgamento da ação de execução ou liquidação que tenha por base essa mesma sentença, os arts. 475-A e 575, II, do CPC partiram do razoável pressuposto de que o Juiz que atuou na ação de conhecimento - por haver participado diretamente da instrução e, portanto, exercido cognição profunda da matéria - detém melhores condições para o enfrentamento de eventuais incidentes que surjam durante o processamento da execução. As decisões de mérito proferidas no julgamento das ações coletivas, contudo, apresentam particularidades que tornam complexa a aplicação das regras dos arts. 475-A e 575, II, do CPC à execução judicial. De fato, as sentenças que advém dessa espécie de ação contém alto grau de generalidade, visto que não podem estabelecer concretamente o direito de cada um dos substituídos processuais; essas decisões estão limitadas a declarar, de modo inespecífico, a obrigação de indenizar os danos causados aos consumidores ou outros lesados, abstratamente considerados. Dessa forma, as execuções individuais ajuizadas pelos titulares dos direitos individuais homogêneos que foram violados sempre demandarão uma ampla dose de cognição, pois cada substituído deverá comprovar a titularidade do direito cuja lesão foi reconhecida pela sentença da ação coletiva. Não se trata, aqui, de somente proceder à liquidação de uma sentença ilíquida, porque o grau de indeterminação é muito maior: não há certeza quanto à existência do débito e da titularidade do direito resguardado, já que cada exequente deverá comprovar a subsunção de sua situação fática pessoal à hipótese de que trata o título judicial consubstanciado pela sentença proferida no julgamento da ação coletiva. A execução individual da sentença coletiva exige a demonstração do nexo causal entre o dano genericamente experimentado e os prejuízos por concretamente suportados. Inexiste, portanto, interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento da ação de execução individual deste título judicial. A decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, no sentido de considerar aplicável è espécie os arts. 475-A e 575, II, do CPC, não se ajusta aos preceitos que orientaram a elaboração desses dispositivos, haja vista que ignora as peculiaridades das ações coletivas e respectivas execuções. III - A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC As peculiaridades da execução de sentença proferida em ação coletiva, como visto no tópico anterior, impedem a aplicação irrefletida das regras gerais que tratam das execuções (e ações) judiciais encontradas no CPC. A legislação, no entanto, foi omissa no que diz respeito às execuções individuais do título judicial coletivo. A lacuna decorre do veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC, que prescrevia a possibilidade de promover a liquidação da sentença - que será por artigos - no foro do domicílio do liquidante, "cabendo-lhe provar, tão-só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante." Somente a interpretação sistemática dos dispositivos contidos no CDC fornece a solução para o problema apontado. O art. 101, I, do CDC dispõe que "a ação [de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços] pode ser proposta no domicílio do autor". A lei confere ao consumidor a prerrogativa de eleger o foro de seu domicílio para o ajuizamento da ação individual contra o fornecedor, em atenção ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, expresso pelo art. 6º, VIII, do mesmo CDC. Assim, se a ação individual pode ser proposta no foro do domicílio do Autor, é evidente que também lá pode ser executada. Não faria sentido negar ao consumidor, na fase da liquidação ou execução individuais de sentença proferida em ação coletiva, o benefício da competência fixada por seu domicílio. Além do mais, a norma do art. 98, § 2º, do CDC estabelece a competência do foro "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual". Os prejudicados, individualmente considerados, podem assim eleger o foro da liquidação da sentença coletiva ou o que seria competente para eventual ação condenatória individual que pretendam ajuizar. Em outras palavras, o foro da liquidação ou da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva. Corroborando essa linha de raciocínio, Ada Pellegrini Grinover e Hugo Nigro Mazzilli fizeram as seguintes observações a respeito do veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC: É que, vetado o dispositivo em tela, permaneceu íntegro o § 2º, inc. I, do art. 98 - que se refere ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, para execução individual. Assim, fica claro que diversos podem ser o foro e o juízo da liquidação da sentença e da ação condenatória, nas ações coletivas de que trata o Capítulo II do Título III. Recorde-se que, na técnica da determinação da competência - do geral para o específico - há que se fixar primeiro a competência do foro, para depois descer à de juízo (com a atribuição da competência a em entre os diversos juízes em exercício no mesmo órgão jurisdicional). E quais serão esses foro e juízo da liquidação de sentença, alternativos aos foro e juízo da ação condenatória" A resposta está no art. 101, I, do Código: a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Não é difícil aplicar analogicamente essa regra ao foro competente para a liquidação, a que necessariamente se liga o § 2º, inc. I, do art. 98: o processo de liquidação é, segundo a doutrina dominante, processo de conhecimento, preparatório da futura execução e destinado a complementar o comando da sentença condenatória; a liquidação da sentença prevista no caput do art. 97 será sempre feita a título individual, promovida que seja pelo prejudicado ou pelos entes e pessoas que podem representá-lo em juízo. Ademais, na execução da sentença que reconheceu o dever de indenizar e condenou o réu, os diversos liquidantes deverão ainda provar a existência de seu dano pessoal, bem como o nexo etiológico com o dano geral que embasou a condenação genérica. Desse modo, a regra da propositura da ação individual no foro do domicílio do autor encontra plena aplicação à hipótese, sendo a única capaz de explicar e dar conteúdo ao remanescente § 2º, inc. I do art. 98 do Código. A lei não pode conter dispositivos inúteis: o veto não atingiu o seu objetivo. (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 818-819) Mesmo suprimida essa forma de competência, continuam válidas e prevalentes as razões que a determinaram. Com efeito, os incs. I e II do parágrafo único do art. 98 do mesmo estatuto são claros em dissociar o juízo da liquidação da sentença do juízo da ação condenatória, e estes dispositivos foram regularmente sancionados... E mais. No caso de execução individual, diz a lei ser competente o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória. Isso significa que a lei está permitindo ao credor liquidar a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim contrariando a regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio. Ademais, a aplicação analógica do art. 101, I do CDC, conforta o reconhecimento da competência em favor do foro do domicílio da vítima ou sucessores. Foi inócuo, portanto, o veto aposto ao parágrafo único do art. 97 do CDC. (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 568-569) Destaco, ainda, recente decisão da 3ª Seção desta Corte (CC 96.682"RJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 23"03"2010) que confirmou esse entendimento, conforme ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. 1. As ações coletivas lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica. 2. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor. 3. O art. 98, I, do CDC permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. 4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado. Desse modo, qualquer conclusão que imponha ao consumidor o deslocamento da competência para o julgamento da execução individual ao Juízo no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva dificulta seu acesso ao Judiciário. A interpretação dada aos dispositivos relativos à competência pelo acórdão recorrido, outrossim, compromete o eficaz funcionamento da serventia judiciária na qual foi proferida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação coletiva proposta pelo recorrente. De fato, a prevenção desse Juízo para a apreciação de todas as execuções individuais que tenham como objeto o título judicial extraído da ação coletiva sobrecarregará uma única Vara em função de uma única ação de conhecimento para a tutela de interesses individuais homogêneos. Assim, também por essa razão deve ser prestigiada a tese segundo a qual a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva se submete à livre distribuição. Logo, a analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração dessa regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio.(REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010. Grifos e destaques nossos) A corte de Justiça do Estado, inclusive, já sumulou o entendimento segundo o qual inexiste prevenção para as execuções individuais do Juízo onde tramitou a ação de conhecimento coletiva na qual foi proferida a Sentença executada, bem como tem decidido em conflitos negativos de competência. Súmula 50: a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ocorrer em juízo diverso do sentenciante. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI CONSUMERISTA QUE SE INSERE NO MICROSSISTEMA QUE REGE AS AÇÕES COLETIVAS. ART. 98, §2º, I, DO CDC QUE DEVE SER APLICADO EM DETRIMENTO DA NORMA GENÉRICA DO ART. 575, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM MÚLTIPLOS FOROS, INCLUSIVE O DE DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADES LEGAIS QUE CONVERGEM PARA A COMARCA DE NATAL. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA MATÉRIA. QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE E QUE PODEM EXIGIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA QUE PROVAVELMENTE NÃO SE INSERIRÁ NOS LIMITES LEGAIS ADMITIDOS. INSTALAÇÃO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA OCORRIDAS POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO RESPECTIVA. EVENTUAL COMPETÊNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 24 DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. AÇÕES DE EXECUÇÃO QUE EXIGIRÃO AMPLO GRAU DE COGNIÇÃO EM RAZÃO DA GENERALIDADE E INDETERMINAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 575, II, DO CPC QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LÓGICO. NECESSIDADE DE AFASTAR O RISCO DE SOBRECARREGAR UMA ÚNICA VARA COM O JULGAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS EXECUTIVAS. DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAIS QUE DEVE OCORRER POR SORTEIO ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. PRECEDENTES. (Conflito Negativo de Competência n° 2013.010333-7.) É importante asseverar que a alegação dos exequentes que se trata de um fracionamento de uma execução coletiva do sindicato não merece prosperar. A partir do momento em que os beneficiários da ação coletiva são nominados e definidos na inicial, apresentando a sua documentação individual e cuja análise será feita nos termos da carreira de cada um dos servidores, não temos execução coletiva, mas sim, cumprimento individual (ainda que plural) de sentença coletiva. Os exequentes passam a ser as pessoas e não o Sindicato, inclusive, sujeitos cada um a eventual sucumbência (por exemplo, decorrente da aplicação de eventual abate-teto). Não será o sindicato o obrigado a pagar eventual sucumbência. Com a individualização dos beneficiários do título o Sindicato passa a ser representante judicial da parte, e não parte! Chamar os cumprimentos individuais de tutela coletiva de frações de execução coletiva não muda a natureza desses processos. São pessoas, representadas judicialmente pelo Sindicato. Por todo o exposto, firme na certeza de não existir a prevenção deste Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva, com fundamento nos artigos 98, § 2º, II e 101, I do Código de Defesa do Consumidor; determino a remessa dos presentes autos eletrônicos ao distribuidor, para que distribua por sorteio ou, se já houve sorteio inicial, devolva à vara para a qual ocorreu a primeira distribuição por sorteio. Adotem-se as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN,18 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)