Monitória 0804605-04.2025.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0804605-04.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804605-04.2025.8.20.5124. Autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte Ré: NOVA IORQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO A parte autora formulou pedido de isenção de pagamento de custas processuais. Entretanto, tratando-se de sociedade de economia mista estadual, inexiste regra de isenção estabelecida em seu favor na Lei n.º 9.278/09 do Estado do RN, a qual dispõe que apenas a União, o Estado do Rio Grande do Norte, os Municípios desta Unidade da Federação, as Autarquias Estaduais e Fundações Públicas Estaduais são dispensados de recolher as custas processuais. Nesse sentido: “Art.1º. A contagem, cobrança e recolhimento das custas processuais, dos emolumentos, do Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN e da Taxa de Fiscalização obedecerão às disposições desta Lei. § 1º. A União, o Estado do Rio Grande do Norte, os Municípios desta Unidade da Federação, as Autarquias Estaduais e as Fundações Públicas Estaduais não estão sujeitos ao pagamento dos valores previstos no caput, desde que se trate de atos de interesse exclusivo destes Entes de direito público.” Ademais, a aplicação do regime de precatórios à CAERN (STF – ARE n.º 599.628), não lhe confere, por si só, condição processual de Fazenda Pública, mas somente altera a forma de execução judicial dos débitos. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 253), que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". (...)" (STF - RE n.º 599628), o que ocorre com a CAERN, uma vez que esta possui expressa previsão de distribuição de lucros (art. 111 e seguintes do seu Estatuto Social), aplicando, assim, o entendimento do STF. Esclareça-se, ainda, que o art. 10 da Lei Estadual n.º 3.742/69, trazida aos autos pela embargante, dispõe que “A CAERN gozará de todas as isenções de impostos, taxas e quaisquer outros tributos que cabe à Fazenda Estadual, no que concerne à tributação de seus bens e serviços”, ou seja, tal isenção não é oportuna em qualquer situação, apenas aos referentes à tributação de seus bens e serviços, não englobando, assim, o pagamento de custas processuais. Vale salientar que a Lei Estadual n.º 3.742 foi publicada no ano de 1969, enquanto a Lei Estadual n.º 9.728/09, além de ser específica, já que dispõe acerca do pagamento das custas processuais, foi publicada no ano de 2009, ou seja, é específica e posterior à Lei Estadual n.º 3.742/69. Logo, não há como se acolher o pedido de extensão à parte embargante dos benefícios processuais conferidos à Fazenda Pública, especialmente o de isenção de pagamento de custas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Ultrapassado o prazo sem resposta, concluso para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Todas as movimentações(52)