Execução Fiscal 0808838-93.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.244,23

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

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PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

VASSORAS ESPERANCA LTDA

CNPJ

Reu

CLENILDA MARIANO DA SILVA FLORIPES

CPF

Reu

VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:40

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:44

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 07:24

Juntada de ato ordinatório

17/03/2026, 07:22

Recebidos os autos

16/03/2026, 09:06

Juntada de intimação de pauta

16/03/2026, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/06/2025, 12:36

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 20:01

Decorrido prazo de CLENILDA MARIANO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:07

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:40

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:44

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:21

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:22

Decisão

•15/01/2026, 14:07

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legal

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Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 07:24

Juntada de ato ordinatório

17/03/2026, 07:22

Recebidos os autos

16/03/2026, 09:06

Juntada de intimação de pauta

16/03/2026, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/06/2025, 12:36

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 20:01

Decorrido prazo de CLENILDA MARIANO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:24

Decorrido prazo de VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:24

Decorrido prazo de CLENILDA MARIANO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 11:02

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 08:47

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 05:20

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0808838-93.2015.8.20.5124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CLENILDA MARIANO DA SILVA e outros. Após ser intimado por duas vezes, inclusive sob pena de extinção do processo por abandono (Id. 101765901 e 136394429), a parte exequente permaneceu inerte (Id. 137915485). É o breve relatório. Como relatado, a Fazenda exequente foi intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, no entanto, permaneceu inerte. Logo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se a Fazenda Pública. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0808838-93.2015.8.20.5124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CLENILDA MARIANO DA SILVA e outros. Após ser intimado por duas vezes, inclusive sob pena de extinção do processo por abandono (Id. 101765901 e 136394429), a parte exequente permaneceu inerte (Id. 137915485). É o breve relatório. Como relatado, a Fazenda exequente foi intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, no entanto, permaneceu inerte. Logo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se a Fazenda Pública. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0808838-93.2015.8.20.5124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CLENILDA MARIANO DA SILVA e outros. Após ser intimado por duas vezes, inclusive sob pena de extinção do processo por abandono (Id. 101765901 e 136394429), a parte exequente permaneceu inerte (Id. 137915485). É o breve relatório. Como relatado, a Fazenda exequente foi intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, no entanto, permaneceu inerte. Logo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se a Fazenda Pública. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0808838-93.2015.8.20.5124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CLENILDA MARIANO DA SILVA e outros. Após ser intimado por duas vezes, inclusive sob pena de extinção do processo por abandono (Id. 101765901 e 136394429), a parte exequente permaneceu inerte (Id. 137915485). É o breve relatório. Como relatado, a Fazenda exequente foi intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, no entanto, permaneceu inerte. Logo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se a Fazenda Pública. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/03/2025, 08:36

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 11:10

Conclusos para decisão

06/08/2024, 21:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:17

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

15/02/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 02:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:00

Outras Decisões

10/08/2023, 12:45

Conclusos para decisão

08/05/2023, 07:34

Juntada de certidão

08/05/2023, 07:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:17

Outras Decisões

09/10/2022, 17:47

Conclusos para decisão

05/07/2022, 10:44

Juntada de certidão

05/07/2022, 10:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:30

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 23:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 16:24

Conclusos para decisão

01/10/2021, 13:26

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:38

Juntada de ato ordinatório

17/05/2021, 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2021, 11:32

Juntada de Petição de diligência

22/02/2021, 11:32

Juntada de certidão

18/02/2021, 17:50

Juntada de certidão

30/11/2020, 10:41

Juntada de certidão

09/09/2020, 10:59

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 09:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/03/2020 23:59:59.

05/04/2020, 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/03/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 09:57

Juntada de ato ordinatório

03/02/2020, 09:52

Juntada de certidão

03/02/2020, 07:58

Juntada de certidão

10/12/2019, 07:07

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2019, 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2019, 14:10

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2019, 14:07

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 14:07

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 08:14

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 08:14

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 08:14

Decorrido prazo de Vanderley Floripes de Oliveira em 14/02/2019.

14/02/2019, 10:51

Decorrido prazo de CLENILDA MARIANO DA SILVA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 02:44

Decorrido prazo de VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA - ME em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 02:44

Decorrido prazo de VANDERLEY FLORIPES DE OLIVEIRA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 02:44

Juntada de aviso de recebimento

06/02/2019, 09:37

Juntada de aviso de recebimento

06/02/2019, 09:36

Juntada de aviso de recebimento

06/02/2019, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2019, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2019, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2019, 11:00

Outras Decisões

01/01/2019, 23:18

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 15:20

Conclusos para decisão

05/09/2017, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 20:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2017, 10:58

Conclusos para julgamento

11/07/2017, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2017 23:59:59.

14/06/2017, 00:49

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 21:24

Conclusos para despacho

17/09/2015, 13:37

Juntada de certidão

17/09/2015, 13:36

Juntada de certidão

17/09/2015, 13:36

Concedida a Medida Liminar

04/09/2015, 09:29

Conclusos para despacho

03/09/2015, 13:21

Distribuído por sorteio

03/09/2015, 13:21

Acórdão

•28/08/2025, 15:25

Sentença

•22/03/2025, 08:36

Despacho

•15/11/2024, 11:10

Despacho

•10/05/2024, 15:17

Decisão

•10/08/2023, 12:45

Decisão

•09/10/2022, 17:47

Despacho

•18/11/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 09:52

Decisão

•01/01/2019, 23:18

Sentença

•14/07/2017, 20:38

Despacho

•04/05/2017, 21:24

Decisão

•04/09/2015, 09:29