Procedimento Comum Cível 0800685-90.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800685-90.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800685-90.2024.8.20.5145. AUTOR: LAR BOM JESUS REU: FLAVIA ALVES DE ANDRADE, INSTITUTO LIVRES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada pelo Lar Bom Jesus em desfavor de Flávia Alves de Andrade e Instituto Livres, no qual suscitou que a primeira ré foi diretora da instituição Lar Bom Jesus de Pium, no qual atuou com diversas irregularidades. Alega que as atas, cartas de renúncia de diretores e outros documentos eram levados aos demais membros da diretoria do LBJ de Pium apenas em momento posterior, sem reunião, deliberação ou votação. Aduz que a ex-diretora nunca realizou Assembleia Geral, mas apenas decidia e entregava a Ata para assinatura. Sustenta que as irregularidades motivaram a formalização de notícia-crime pela equipe técnica da instituição, bem como o afastamento judicial da primeira ré da administração. Alega que a ré apresentou Cartas de Renúncia assinadas pelos diretores do LBJ Pium, sem que esses tenham solicitado ou votado a respeito, de modo que procuraram a direção do LBJ para requerer a destituição da ré e a destituição dos novos diretores empossados de forma fraudulenta. Aduz que, no dia 20/06/2023, foi registrada ata de Assembleia supostamente fictícia em que se nomeava Daniel Dantas Cesário como administrador, pessoa não associada e residente em outro Estado, o que viria de encontro aos atos constitutivos da instituição. No dia 20/10/2023, foi registrada ata que alterava o art. 23, inciso II, do ato constitutivo, para permitir a nomeação do diretor, a qual também teria sido aprovada igualmente em Assembleia inexistente. Sustentam que o Cartório registrou as referidas atas, porém se negou a registrar as atas aprovadas pela Assembleia Geral do autor, sob alegação de que a instituição estaria interditada. Aduz que a nomeação do administrador, residente no Estado de São Paulo, teria como única finalidade a realização de fraude e desvio de verbas da LBJ de Pium. Da mesma forma, alega que foi registrado em 15/06/2022 ata que formalizava a abertura de filial na cidade de Santo André, sem as formalidades legais e sem Assembleia, na qual a esposa de Daniel Dantas Cesário foi nomeada como administradora. Aduz que, para a criação, foi realizado convênio com instituição que recebia verbas públicas. Deste modo, requereu a declaração de nulidade das atas celebradas por meio fraudulento, sem o rito da Assembleia Geral, quais sejam: a) a ata do dia 15/06/2022 homologada em 01/09/2022 no Cartório de Santo André/SP (que criou a filial em Santo André); b) a ata do dia 15/07/2022 homologada em 01/09/2022 no Cartório de Santo André/SP (que criou outra filial em Santo André); c) ata do dia 16/06/2023 homologada em 20/07/2023 no Cartório de Nísia Floresta/RN (que tratou da substituição de membros do Corpo Constitutivo da Associação); d) ata do dia 18/09/2023 homologada em 20/10/2023 (que alterou o Estatuto da Associação); e) ata do dia 25/06/2022 (que reformou o Estatuto da Instituição). Além disso, requereu a pronúncia dos efeitos da nulidade e eficácia perante terceiros. Em sede de liminar, requereu a desconstituição e declaração de nulidade de todos os atos tomados pela ré no período de 2020 a 2023. Para tanto, juntou aos autos os documentos que acompanham a inicial. Em seguida, a autora requereu o Aditamento da Inicial (id. 120760067) para incluir o Instituto Livres, em razão de as filiais em Santo André terem assumido a gestão de casas de acolhimento antes sob responsabilidade do Instituto Livres, bem como por Daniel Dantas Cesário, administrador em Santo André, ser conselheiro do Instituto Livres. Deste modo, requerer que a ré seja declarada como responsável pelas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, civis e administrativas contraídas pelas filiais do Lar Bom Jesus em Santo André/SP, sendo o autor eximido de tais encargos. Em seguida, a autora apresentou novo Aditamento à Petição Inicial (id. 120830585) para requerer a anulação de Ata que criou mais uma filial em Santo André/SP, da data de 14/06/2023. A liminar foi indeferida (id. 127212803). A ré Institutos Livres apresentou contestação ao id. 127279167, no qual sustenta a prescrição quanto da pretensão em relação aos atos anteriores a 03/04/2022, bem como a inépcia da inicial. No mérito, suscitou que não possui responsabilidade sobre os débitos contraídos pelas filiais em Santo André, tendo em vista que deixou a Administração do SAICA em Santo André e que o autor assumiu a execução de forma autônoma e independente. Alega, ainda, que não possuía vínculo com as filiais e não realizava atos de coordenação ou administração, muito menos se beneficiou de suas atividades, de modo que não possui responsabilidade sobre os atos praticados. Sustentou que os direitos de terceiros devem ser resguardados, mesmo em caso de declaração de nulidade das atas. Deste modo, requereu o julgamento de improcedência. Em sua réplica (id. 130364133), o autor reiterou as alegações apresentadas na peça inicial e requereu que fossem rechaçadas as alegações do contestante. A ré Flávia Alves Andrade apresentou contestação (id. 131236651), no qual suscita a necessidade de inclusão do Serviço Único Notarial e Registral do Município de Nísia Floresta por denunciação à lide, bem como a ocorrência de prescrição em relação aos atos praticados antes de 03/04/2022. No mérito, alegou que os atos praticados e as assembleias se deram alinhados com a legalidade e os interesses da instituição. Em sua réplica (id. 140351360), o autor reiterou as alegações apresentadas na peça inicial e requereu que fossem rechaçadas as alegações do contestante. É o que importa relatar. Decido. a) da inépcia da inicial Em relação à alegação de inépcia da inicial, observo que a petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Com efeito, o autor não apresenta pedido genérico, haja vista explicitar com clareza o requerimento de declaração da responsabilidade do réu Instituto Livres pelas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, civis e administrativas contraídas pelas filiais constituídas no Município de Santo André. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) da denunciação à lide Por sua vez, entendo ser incabível a inclusão no polo passivo do Serviço Único Notarial e Registral do Município de Nísia Floresta por meio da denunciação à lide, em razão de não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 125, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, o mero fato de as atas impugnadas terem sido registradas perante o referido cartório não o tornam responsáveis pelos documentos, inclusive considerando que estes são supostamente inválidos por razões de ordem fática, alheias ao teor das atas e aos seus requisitos formais. Portanto, rejeito a denunciação à lide e indefiro a inclusão do Serviço Único Notarial e Registral do Município de Nísia Floresta no polo passivo. c) da decadência No que diz respeito ao prazo decadencial para requerer a anulação das decisões tratadas nos autos, cabe aplicação do art. 48 do Código Civil, assim redigida: Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Portanto, salvo melhor análise em sede de sentença, entendo que o prazo decadencial aplicável para os pedidos iniciais, relativos à anulação das atas e das decisões tomadas pela primeira ré, é de três anos. Acrescente-se que não é possível a aplicação das normas inseridas na Lei nº 6.404/76, em razão da referida lei tratar apenas sobre Sociedades por Ações, o que não é o caso da instituição autora. d) pontos controvertidos Em leitura aos termos da petição inicial e das contestações, FIXO os presentes pontos controvertidos, a serem objeto de diligências probatórias: i) o momento e situação em que os diretores assinaram as atas das Assembleias Gerais; ii) se o Instituto Livres possuía vínculo ou atuava junto às filiais do autor no Município de Santo André; iii) se o Instituto Livres possui responsabilidade, com base nas hipóteses legais, sobre as obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, civis e administrativas contraídas pelas filiais. Acrescente-se que os pontos controvertidos podem ser revistos posteriormente, notoriamente em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de melhor se adequarem à lide posta. d) das diligências probatórias DESIGNE-SE da audiência de instrução e julgamento em data oportuna. Consigne-se que, caso queiram e ainda não tenham feito, as partes deverão apresentar seu rol em até 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), contados da publicação deste despacho, que serão trazidas independentemente de intimação judicial (art. 455 CPC), em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa. Ressalto que a não apresentação do rol de testemunhas, dentro do prazo acima, implicará na impossibilidade de produção da prova testemunhal. P. I. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 24 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de ELISANGELA CHIODI MARTINS DE SOUZA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC VARELA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de outros documentos

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Juntada de Petição de petição incidental

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