Reintegração / Manutenção de Posse 0800057-38.2023.8.20.5145 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800057-38.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800057-38.2023.8.20.5145. AUTOR: PRAIA BONITA SERVICOS E EVENTOS LTDA. REU: M H M SILVA CASA DO LAGO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. H. M. SILVA CASA DO LAGO (POUSADA CASA DO LAGO), contra decisão que deferiu a realização de perícia e considerou que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita. Diz que o pedido formulado em contestação não foi objeto de decisão prévia pelo juízo, o que, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para o deferimento implícito da isenção. Não houve contrarrazões. Conheço ambos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Alega o embargante que como este juízo não analisou o pedido de justiça gratuita contido na contestação, haveria deferimento implícito do benefício da justiça gratuita, por taal razão alega contradição, vício que justificaria a interposição do presente recurso. Inicialmente, convém ressaltar que o pedido de justiça gratuita, apesar de contido na contestação, não foi apreciado por este juízo pelo simples fato de ter tido necessidade de qualquer ato que ensejasse o pagamento de custas. Além do mais, o benefício da justiça gratuita é concedido de forma excepcional às pessoas jurídicas (vide Súmula 481 do STJ) não podendo se valer a parte embargante da interpretação de eventual “deferimento tácito”, pois a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais é necessária para obter o benefício da gratuidade da justiça. Assim, não há que se falar em contradição ou qualquer outra hipótese elencada no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por M. H. M. SILVA CASA DO LAGO (POUSADA CASA DO LAGO), mantendo a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Dando prosseguimento ao feito e considerando a necessidade de apreciar o benefício requerido, considerando o despacho de Id 139735920 para justificar a insuficiência financeira e a juntada realizada pela parte ré em ID 142159760, tenho que a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. No caso, embora a parte ré afirme não possuir condições de arcar com as custas no presente processo, não é possível verificar dos documentos acostados que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, sendo que ao juntar um extrato sem movimentação de uma conta bancária (apenas uma página), não afasta a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Desse modo, os elementos constantes dos autos infirmam a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se vislumbrando o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado na contestação e, em consequência, determino que a Secretaria cumpra a decisão de ID 133670216. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 24 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DARWIN CAMPOS DE LIMA em 28/01/2026.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(20)