Execução Fiscal 0000408-71.2006.8.20.0123 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Executado: COMERCIAL CALAZANS LTDA - ME Bem(ns): A) 02 Fatiadeiras de marca Super Fektec por R$ 3.000,00 (três mil reais); B) 01 Mexedeira de marca Universo por R$ 3.000,00 (três mil reais); C) 01 Balcão, tipo vitrine, de 1,80m por 0,20cm por R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); D) 01 Balcão Frio, marca gelo par, com 2,80m por R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) E) Equipamentos da Panificadora: 01 Cilindro, 01 Divisora e 01 Modelador, todos com motor trifásico elétrico, por R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) Avaliação Total: R$ 27,000,00 (vinte e sete mil reais), em 02 de outubro de 2024. Ônus: Nada consta. Valor da Dívida:. R$ 87.716,28 (Oitenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), 23 de janeiro de 2006. Depositário: JOSÉ CALAZANS, Rua Frei Miguelino, 390-A, Parelhas/RN 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/. 6. DA VENDA DIRETA Caso resulte negativo o segundo leilão fica a Leiloeira, desde já, autorizada a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. A Leiloeira deverá formalizar o negócio, comunicando este Juízo para lavratura do competente auto de alienação. 7. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 21 de novembro de 2024, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu (Rita Lourdes da Silva Pereira),Analista Judiciário da Comarca de Parelhas/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pela MM. Juiz WILSON NEVES DE MEDEIROS JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE PARELHAS/RN O Doutor WILSON NEVES DE MEDEIROS JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA. 1º LEILÃO: Dia 11/12/2024 com abertura para captação de lances a partir das 10h00min., a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 11/12/2024 com abertura para captação de lances a partir das 11h00min., por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS 1.1- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000408-71.2006.8.20.0123

28/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

28/05/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000408-71.2006.8.20.0123. EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: COMERCIAL CALAZANS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. No curso da execução, o exequente requereu a realização de leilão judicial dos imóveis penhorados (ID 115817027). A despeito do que requereu o exequente, importa destacar que, no âmbito desta Comarca, foi constatado que o procedimento de leilão restou, por vezes, ineficaz – comprometendo, inclusive, a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 4º, CPC). Lado outro, a alienação por iniciativa particular é modalidade preferencial de alienação, conforme preconiza o art. 879, I, do CPC, e tem se mostrado mais eficiente nos casos já adotados neste Juízo. Assim sendo, antes de decidir, intime-se o exequente para informar, em 15 (quinze) dias, se concorda com realização de adjudicação ou alienação por iniciativa particular, devendo, na ocasião, em caso de não concordância, requerer o que entender de direito. Após, autos conclusos. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura digital. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 10:43

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 19:28

Conclusos para despacho

23/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:32

Decorrido prazo de ADRIANO NOBREGA DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.

06/06/2023, 04:20

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 26/04/2023 23:59.

06/06/2023, 04:20

Publicado Intimação em 18/04/2023.

02/06/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

02/06/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:13

Audiência Pública designada para 06/06/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.

02/05/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE PARELHAS/RN 1º Leilão/Praça: 22/05/2023, às 08:00hs, - Por valor igual ou superior à avaliação. 2º Leilão/Praça: 05/06/2023 às 08:00hs - A quem mais ofertar, desde que não a preço vil (considera-se preço vil a quantia inferior a 50% do valor de avaliação do bem).il. Local: Átrio do Fórum de Parelhas-RN - Praça Arna

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 18:39

Conclusos para despacho

31/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2022, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 22:32

Conclusos para decisão

27/10/2021, 09:02

Decorrido prazo de parte requerida em 14/10/2021.

27/10/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 17:33

Conclusos para despacho

24/05/2021, 07:54

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2020, 09:37

Juntada de Petição de diligência

18/12/2020, 09:37

Expedição de Mandado.

18/11/2020, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 10:50

Conclusos para despacho

26/10/2020, 10:43

Juntada de certidão

26/10/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2020, 13:57

Conclusos para despacho

18/07/2020, 19:17

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 22:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2020, 11:34

Conclusos para despacho

24/06/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2020, 22:21

Conclusos para despacho

05/06/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 18:22

Conclusos para despacho

29/05/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 21:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 10:45

Outras Decisões

30/03/2020, 10:09

Conclusos para decisão

10/02/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 10:12

Conclusos para despacho

05/02/2020, 10:51

Recebidos os autos

06/08/2019, 12:38

Digitalizado PJE

06/08/2019, 01:06

Concluso para despacho

12/11/2015, 10:50

Documento

12/11/2015, 10:49

Recebimento

12/11/2015, 10:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/09/2015, 11:55

Recebimento

24/04/2015, 03:40

Mero expediente

22/04/2015, 01:17

Concluso para despacho

10/03/2015, 09:54

Petição

10/03/2015, 09:52

Recebimento

10/03/2015, 08:54

Remetidos os Autos ao Advogado

18/12/2014, 09:09

Recebimento

15/12/2014, 02:06

Decisão Proferida

25/11/2014, 09:31

Concluso para despacho

21/11/2014, 10:25

Petição

21/11/2014, 09:40

Recebimento

18/11/2014, 01:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/10/2014, 03:31

Recebimento

15/05/2014, 11:18

Decisão Proferida

07/05/2014, 10:11

Petição

07/04/2014, 12:20

Recebimento

07/04/2014, 12:15

Concluso para decisão

07/04/2014, 01:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/02/2014, 12:45

Mero expediente

02/12/2013, 12:00

Juntada de mandado

19/04/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

14/11/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

13/11/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

12/11/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

12/11/2012, 12:00

Expedição de mandado

17/10/2012, 12:00

Mero expediente

06/04/2011, 12:00

Petição

17/12/2010, 12:00

Concluso para despacho

17/12/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

23/04/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

23/04/2010, 12:00

Processo Suspenso

25/08/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

19/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

07/04/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

27/03/2008, 12:00

Juntada de Petição

26/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/03/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

21/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/01/2008, 12:00

Concluso para Despacho

17/12/2007, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

17/12/2007, 12:00

Concluso para Despacho

30/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

30/08/2006, 12:00

Juntada de Petição

15/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

20/06/2006, 12:00

Concluso para Despacho

08/06/2006, 12:00

Juntada de Petição

06/06/2006, 12:00

Mandado expedido

25/05/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

25/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

18/05/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

05/05/2006, 12:00

Concluso para Despacho

05/05/2006, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANO NOBREGA DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.

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