Execução Fiscal 0821406-83.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2019

Valor da Causa

R$ 581.719,15

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:13

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

19/09/2025, 15:37

Juntada de outros documentos

29/08/2025, 10:02

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 14:34

Juntada de ato ordinatório

02/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:27

Todas as movimentações(62)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 14:33

29/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:13

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

19/09/2025, 15:37

Juntada de outros documentos

29/08/2025, 10:02

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 14:34

Juntada de ato ordinatório

02/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0821406-83.2019.8.20.5001 Vistos etc., Considerando que a consulta ao sistema SISBAJUD restou infrutífera, DEFIRO o pleito constante na petição retro para determinar a realização de consulta de veículos no sistema RENAJUD. Atestando-se a existência de veículo(s), proceda(m)-se a(s) sua(s) penhora(s) por termo nos autos com a respectiva avaliação pela tabela FIPE, incluindo-se a restrição de transferência. Após, intime-se a parte executada para que apresente embargos no prazo legal. No tocante ao cumprimento judicial da ordem de constrição de veículos, desde logo, enfatizo, em homenagem ao princípio da menor onerosidade do devedor, na esteira do regramento estampado em o art. 805, do CPC, que não fica autorizada a restrição de licenciamento e circulação do(s) veículos eventualmente encontrados, vez que tal medida se afigura excessiva e desproporcional. Caso a consulta ao sistema RENAJUD reste infrutífera, INTIME-SE o ente público acerca da não localização de bens para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0821406-83.2019.8.20.5001 Vistos etc., Considerando que a consulta ao sistema SISBAJUD restou infrutífera, DEFIRO o pleito constante na petição retro para determinar a realização de consulta de veículos no sistema RENAJUD. Atestando-se a existência de veículo(s), proceda(m)-se a(s) sua(s) penhora(s) por termo nos autos com a respectiva avaliação pela tabela FIPE, incluindo-se a restrição de transferência. Após, intime-se a parte executada para que apresente embargos no prazo legal. No tocante ao cumprimento judicial da ordem de constrição de veículos, desde logo, enfatizo, em homenagem ao princípio da menor onerosidade do devedor, na esteira do regramento estampado em o art. 805, do CPC, que não fica autorizada a restrição de licenciamento e circulação do(s) veículos eventualmente encontrados, vez que tal medida se afigura excessiva e desproporcional. Caso a consulta ao sistema RENAJUD reste infrutífera, INTIME-SE o ente público acerca da não localização de bens para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:21

Outras Decisões

26/02/2025, 16:55

Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 16:08

Juntada de ato ordinatório

30/11/2024, 16:06

Juntada de termo

30/11/2024, 16:03

Outras Decisões

31/10/2024, 06:12

Conclusos para decisão

26/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:34

Conclusos para decisão

22/02/2024, 08:23

Juntada de certidão

22/02/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2023, 18:16

Outras Decisões

15/12/2023, 18:16

Conclusos para decisão

11/09/2023, 15:30

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 20:51

Juntada de aviso de recebimento

27/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2023, 11:36

Juntada de certidão

21/09/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 11:30

Outras Decisões

17/07/2020, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 22:18

Conclusos para despacho

05/09/2019, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 13:42

Outras Decisões

06/08/2019, 17:00

Conclusos para despacho

28/05/2019, 13:46

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 13:46

Decisão

•26/02/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•30/11/2024, 16:06

Decisão

•31/10/2024, 06:12

Despacho

•07/05/2024, 16:34

Outros documentos

•22/12/2023, 09:33

Decisão

•15/12/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:12

Documento de Comprovação

•20/06/2023, 14:25

Documento de Comprovação

•20/06/2023, 14:25

Decisão

•17/07/2020, 15:33

Decisão

•06/08/2019, 17:00