Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ERYK KARLYANNO DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO: LEAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800352-92.2024.8.20.5128
Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no id. 137996804, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. Noutro pórtico, embora as partes tenham requerido a suspensão do feito, esclareço que a presente sentença é título judicial, que pode ser executada em caso de inadimplemento das condições do acordo, motivo pelo qual não vislumbro prejuízo na extinção. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. Deixo de determinar a expedição de alvará judicial, considerando que o valor acordado será depositado diretamente em conta de titularidade do promovente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e e arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. ANA MARIA MARINHO DE BRITO Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)