Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808515-20.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808515-20.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808515-20.2025.8.20.5001. EMBARGANTE: SHIRLEY ROSSANA BEZERRA DA COSTA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por SHIRLEY ROSSANA BEZERRA DA COSTA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por dependência ao processo de Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o levantamento da constrição (indisponibilidade) sobre os imóveis objeto das matrículas nº 16529 e n° 16530 – 3ª C.R.I / 7º Ofício de Notas de Natal/RN, de copropriedade de SHIRLEY ROSSANA BEZERRA COSTA, até que se ultime o julgamento de mérito da presente demanda. Em síntese, aduz a embargante que: a) a ação de execução fiscal foi movida contra a sociedade empresária ELETRONAZA em maio de 2001 e redirecionada posteriormente a seus sócios NEYVER BARRETO COSTA e NEY BARRETO COSTA em maio/2009, para cobrança de crédito tributário no valor principal de Cr$ 4.044.977,15 (quatro milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos); b) em 02.09.2024, o Juízo determinou a indisponibilidade dos imóveis de copropriedade da embargante, que é esposa do executado NEYVER BARRETO COSTA, situado na Avenida Antoine de Saint' Exupéry, 13, Sanvalle, Natal/RN, e que é o único bem imóvel do casal, servindo de lar para a família (ID 129971258 - Pág. 4); c) não obstante a expressa determinação legal, a embargante não foi intimada da indisponibilidade para fins de penhora realizada em seu imóvel, tornando o ato de constrição nulo de pleno direito; d) é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o executado NEYVER desde 03.05.1986, conforme certidão de casamento em anexo, o art. 114 do CPC prevê o litisconsórcio necessário, de modo que deve ser declarada a nulidade da indisponibilidade/penhora determinada por ausência de citação do cônjuge; e) a probabilidade do direito invocado no presente feito encontra-se sobejamente demonstrada, especialmente considerando-se a documentação colacionada aos autos que dá conta da inexistência de citação da embargante no ato da penhora do bem, tornando o ato juridicamente inexequível e indevida a constrição, além do fato de que o imóvel é bem de família, cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida. Requereu, por fim, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a baixa da constrição (indisponibilidade) sobre os imóveis objeto das matrículas nº 16529 e n° 16530. Em Decisão de ID 142843920, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante. Instada a se manifestar sobre o pedido de medida liminar contido na inicial, a Fazenda Pública embargada deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o que importa relatar. Decido quanto à tutela de urgência requerida. Por se tratar de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em sede de embargos de terceiro, oportuno trazer à baila o disposto nos arts. 300 e 678 do Código de Processo Civil em vigor, que delineiam os contornos básicos da matéria: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Sobre a disciplina da tutela provisória no Código de Processo Civil, ensina Daniel Assumpção Neves [1] que é proferida mediante cognição sumária, já que o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica, mas, excepcionalmente, poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz concede em sentença. Com propriedade, o aludido processualista explica que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, não havendo certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista [2]. Ademais, no tocante ao perigo de dano, o referido doutrinador pontua que se consubstancia na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo [3]. Do estudo das disposições legais e doutrinárias acima esposadas, há de se concluir, em suma, pela necessidade da reunião de três elementos no caso concreto: a robustez das alegações autorais, o perigo de dano ou risco de esvaziamento da prestação jurisdicional e, enfim, a reversibilidade do provimento para o qual se busca outorga. Volvendo atenção ao caso in concreto, observo que o direito invocado pela embargante é o de que seja levantada a indisponibilidade dos bens imóveis sob as matrículas n° 16.530 e n° 16.529, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3° Zona da Comarca de Natal, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001, no qual consta como executado o seu cônjuge (NEYVER BARRETO COSTA). Neste particular, alega a parte embargante que é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o executado Neyver Barreto Costa, sendo coproprietária dos imóveis objeto de constrição na demanda executória fiscal coligada ao presente feito e não foi devidamente intimada da penhora dos referidos bens. Em adição, assevera que os imóveis em questão são um único bem e deve ser enquadrado como bem de família, pois é o único patrimônio da família da embargante, de modo que não pode recair qualquer penhora sobre eles. Quanto à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, a argumentação envidada na peça inaugural e os documentos anexos, não demonstram a verossimilhança das arguições da parte embargante. A priori, em relação à inexistência de intimação da embargante da penhora do bem de sua copropriedade, não merece prosperar. Quanto à penhora de imóveis, o art. 12, § 2º, da LEF, prevê, in litteris: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. [...] § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. Depreende-se, portanto, do dispositivo supramencionado, a imprescindibilidade da intimação do cônjuge coproprietário para que seja dada a devida validade ao ato constritivo, de modo que, ausente a observância da referida formalidade, deve ser reconhecida a nulidade da penhora. Ocorre que, in casu, apesar dos esforços da parte embargante em comprovar o contrário, não houve a penhora sobre os imóveis matriculados sob o n° 16.530 e 16.529, mas tão somente a averbação da indisponibilidade dos referidos bens que apenas obsta que o proprietário venha a alienar o imóvel em prejuízo dos seus credores, não necessitando, nesses casos, da intimação específica do cônjuge, diante da sua copropriedade. A propósito, os precedentes consignados adiante são elucidativos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE BENS REALIZADA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente. Não há impedimento para que haja a penhora sobre eles decorrente de ordem judicial em processo diverso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.334.206/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Decisão que indeferiu a constrição do imóvel anotado com registro de indisponibilidade. Pedido de reforma. Declaração de indisponibilidade que obsta apenas o proprietário de alienar voluntariamente o bem. Possibilidade de penhora do imóvel. Recurso provido. O registro de indisponibilidade obsta apenas que o proprietário aliene voluntariamente o bem, mas não impede a realização de penhora, devendo ser observada, no entanto, após a alienação, a ordem de pagamento dos credores. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236137-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Repise-se que o entendimento da Corte Cidadã é no sentido de que a mera decretação da indisponibilidade dos bens consiste na em ato meramente assecuratório, de natureza cautelar, não se equiparando à expropriação, o que reforça a dispensabilidade da intimação do cônjuge coproprietário, porquanto não houve a efetiva penhora dos bens. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU. NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA. PENHORA. NÃO EQUIVALÊNCIA. ATOS JUDICIAIS DE EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO PRATICADOS POR OUTRO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação" (REsp 1698916/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). 1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à ulterior condenação do réu da ação de improbidade. 1.2. Disso não resulta afirmar que a indisponibilidade decretada na forma da lei de regência confere ao ente estatal, desde logo, absoluta prioridade sobre os bens do devedor, tampouco que os atos expropriatórios determinados por outros órgãos da jurisdição estejam subordinados à prévia autorização do juízo que determinou a medida, à míngua de disposição legal que a exija, em prejuízo da autonomia e da força imperativa dos atos praticados por outro órgão judicial de equivalente hierarquia. 2. O deferimento da indisponibilidade limita-se a obstar a prática de ato voluntário de disposição patrimonial por parte do proprietário do bem, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência dá-se em acordo com a ordem das penhoras (CPC/1973, arts. 612, 613 e 711; CPC/2015, arts. 797 e 908). 2.1. Com efeito, "tal indisponibilidade atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras. Se fosse assim, o réu com bens indisponíveis receberia um bill de indenidade e, uma vez extinta a ação civil, teria conseguido manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa" (REsp 418.702/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 266). 2.2. A indisponibilidade não pode servir para a blindagem do patrimônio do réu da ação de improbidade, que, nesses termos, atuaria contraditoriamente no sentido de sua manutenção, como no caso sob exame, em que o recurso vem interposto por aquele contra quem foi imposta a medida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.679.824/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) De igual modo, no que concerne a impenhorabilidade dos imóveis sob a matrícula n° 16.530 e n° 16.529, por se tratar de bem de família, não merece guarida, visto que, da análise ainda perfunctória dos autos, infere-se a embargante juntou aos autos apenas escritura pública do imóvel em questão, sem colacionar certidão cartorária negativa de propriedade como forma de comprovar a inexistência de outros bens imóveis cadastrados em seu nome. Isso porque, a Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera residência, para os efeitos da impenhorabilidade, “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5o). Logo, in casu, não há documentação capaz de comprovar a ausência de propriedade de outros imóveis pela embargante, motivo pelo qual descabe, neste momento, a determinação do levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula n° 16.530 e n° 16.529. Dessa forma, as alegações trazidas à baila pela embargante não ensejam a probabilidade do seu direito, capaz de suspender os autos executórios e retirar a restrição judicial sobre o imóvel, na forma requerida na inicial. Quanto aos requisitos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, prescindem de maiores perquirições, diante da ausência de probabilidade do direito das alegações da parte embargante. Em face do exposto, ausentes os requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. Junte-se cópia desta Decisão na Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001. Aguarde-se o decurso de prazo concedido ao Ente Público embargado para que apresente sua peça de defesa. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 10 ed., rev.,atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 531. [2] Idem. Ibidem. [3] Op. Cit. p. 547.

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

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