Execução Fiscal 0000690-30.2010.8.20.0104 - TJRN

Execução Fiscal 0000690-30.2010.8.20.0104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fundação Nacional de Saúde Apelados: Armando Emidio da Câmara e outros Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta pela Fazenda Nacional, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN, nos autos da Execução Fiscal interposta em desfavor de Armando Emidio da Câmara e outros. Ocorre que tal demanda foi julgada pela Justiça Estadual Comum, por força da delegação de competência prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual, de imediato, e em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo constitucional, determino que sejam os autos remetidos, após a respectiva baixa nesta distribuição, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete o exame do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n.º 0000690-30.2010.8.20.0104 Origem: 1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN

26/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2023, 10:53

Conclusos para decisão

30/01/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 22:46

Conclusos para despacho

26/04/2022, 15:48

Desentranhado o documento

19/10/2021, 15:34

Desentranhado o documento

19/10/2021, 15:33

Juntada de certidão

19/10/2021, 15:29

Recebidos os autos

15/09/2021, 12:59

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 19:05

Decisão

•13/03/2025, 20:11

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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