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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2026

Valor da Causa

R$ 43.981,11

Órgão julgador

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

JOSE HERIBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSÉ HERIBERTO DOS SANTOS JÚNIOR em 22/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSÉ HERIBERTO DOS SANTOS JÚNIOR em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)