Cumprimento de sentença 0820188-35.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820188-35.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDEMIR ARRUDA GOMES REU: NIVANDA ARRUDA PESSOA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0820188-35.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que, apesar de intimado para se manifestar sobre o interesse da realização de audiência de instrução, o autor deixou transcorrer o prazo in albis. Desse modo, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, no presente feito discute-se a ocorrência de dano moral em razão de ofensas proferidas pela ré contra o autor em um grupo de WhatsApp. A parte autora alegou que as palavras utilizadas pela ré macularam sua honra, tendo sido exposto a constrangimento perante os demais componentes do grupo. Por sua vez, a parte ré reconheceu o conteúdo dos áudios anexados com a petição inicial, consoante petição atravessada no Id. 142830566, após intimação desde juízo. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização em caso de violação. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece a obrigação de reparar o dano moral quando caracterizado ato ilícito. Nos autos, há registros das mensagens e áudios enviados pela ré, contendo expressões depreciativas e injuriosas direcionadas ao autor. As provas constantes do processo evidenciam que a ré ultrapassou os limites da liberdade de expressão, promovendo ofensas de cunho pessoal que atingiram a dignidade do autor. Outrossim, as ofensas proferidas ultrapassaram o limite de uma simples desavença familiar, configurando verdadeiro ataque à dignidade do autor. O uso de termos como “merda”, “vagabundo”, “nojento”, “sapo-boi inchado”, “sem futuro”, “troço”, “desgraça”, dentre outros, evidencia o intento deliberado de humilhar, desprezar e ofender o autor diante os demais integrantes do grupo existente em aplicativo de mensagens. A tese defensiva de ausência de ato ilícito e de que as ofensas ocorreram em ambiente familiar restrito não merece prosperar. Ainda que se trate de um grupo de WhatsApp, composto por familiares, o conteúdo dos áudios deveras pejorativo e depreciador, além da disseminação e proporção das ofensas, é plenamente capaz de gerar constrangimento e abalo moral ao autor. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM GRUPO DE WHATSAPP. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804797-74.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 10/07/2024). Assim, verifica-se a presença dos requisitos do dever de indenizar: conduta ilícita, nexo causal e dano moral configurado. Frisa-se que, desnecessário, neste caso, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Vejamos: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO DE ÁUDIOS EM GRUPO DE WHATSAPP – OFENSA À HONRA DA PARTE AUTORA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – JUROS DE MORA, EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000629-68.2020.8.11.0035, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 03/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023). Ressalte-se que, o caso em análise não se trata de mera manifestação de pensamento, posto que as palavras foram ofensivas com nítido intuito de humilhar o autor, atingindo diretamente sua honra e dignidade, extrapolando os limites da liberdade de expressão e configurando verdadeiro ato ilícito. A agressividade do discurso, aliada à exposição do autor perante seus familiares, intensificou o constrangimento e reforçou o caráter vexatório e degradante da conduta perpetrada pela ré, tornando evidente a necessidade de reparação moral. Sobre esse ponto: Responsabilidade civil. Indenização. Dano Moral. Desavenças em condomínio edilício. Atribuição ao autor, pela ré condenada, de apelido altamente pejorativo, sugerindo conduta criminosa grave (de prática de crime hediondo), em grupo de WhatsApp do condomínio e entre amigos e moradores do mesmo prédio, conforme admitido na própria contestação e constante do conjunto probatório. Moral e idoneidade do autor assim colocadas em xeque perante os condomínios, evidenciado o dolo específico de ofensa, a lhe acarretar prejuízos à sua imagem, mormente na situação de administrador do condomínio. Evidente e sério o abalo à honra. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, acima da média, que se justifica diante da gravidade da imputação, situação das partes e demais circunstâncias do caso. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005492-16.2024.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). Quanto ao quantum indenizatório, a jurisprudência pacífica estabelece que a indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando reparar o sofrimento experimentado pela vítima sem constituir enriquecimento sem causa. Assim, o valor da indenização deve ser justo e razoável e corresponder à gravidade do evento danoso, servindo sua fixação não só para reparar a dor e o sofrimento experimentados pela vítima, mas para repreender o agente causador do dano e servir de estímulo para que adote as medidas necessárias para evitar que o fatídico ocorrido volte a acontecer, que fixados devem estar em correspondência com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante das circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se revela justa e adequada à reparação do prejuízo extrapatrimonial suportado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da presente sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. CONCEDO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, ante os elementos constantes dos autos. Sem custas e Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal, data do sistema. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KEILLA SILVA DANTAS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BATISTA SOARES em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)