Procedimento Comum Cível 0800157-54.2018.8.20.5149 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800157-54.2018.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIVA MARIA DE ARAUJO Requerido: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0800157-54.2018.8.20.5149 Vistos. Tratam os presentes autos de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente proposta por DIVA MARIA DE ARAUJO, em face do MUNICIPIO DE GUAMARE, CAMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, MARIA LISETE DE NEGREIROS MIRANDA FONSECA, EUDES MIRANDA DA FONSECA, CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMARA, JOSENILDO GOMES, FRANCISCO DAMIAO RODRIGUES, EDINOR DE ALBUQUERQUE MELO. Foi proferida decisão deferindo o pedido antecipatório (id 34965259). Através da decisão de id 34984126 foi reconhecida a conexão com o processo 0800130-09.2018.8.20.5105, este já sentenciado e extinto por perda superveniente de objeto. Petição de aditamento de pedido feito pela autora no id 35593170. Decisão rejeitando embargos de declaração no id 40866640. Despacho recebendo o aditamento e determinando a citação dos réus no id 55415538. A autora foi intimada, por seu advogado, para apresentar os endereços de dois réus não localizados, deixando decorrer o prazo in albis (ids 73321530 e 77608773). Foi expedida intimação pessoal, tendo o oficial de justiça certificado que a parte autora se encontrava em outro endereço (id 105152937). Expedida intimação para o endereço certificado pelo meeirinho, foi devolvida por “ausência” (id. 134648172). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. O art. 485, III do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese em que, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em apreço, foi determinada a intimação por advogado da parte autora para indicar os endereços dos réus não localizados, tendo havido inércia. Determinada a intimação pessoal da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta restou infrutífera, em razão de sua ausência no endereço constante da inicial no que foi fornecido ao oficial de justiça. Sabe-se que cumpre ao autor informar ao Juízo qualquer mudança no seu endereço que possibilite a sua localização, o que não foi feito, de forma que não se tem como prosseguir na regular marcha processual, em face do inquestionável abandono. É, inclusive, nesse sentido a dicção do parágrafo único do art. 274, do NCPC, o qual estabelece que são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço profissional ou residencial gravado nos autos, cabendo a parte providenciar as atualizações sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Custas remanescentes e honorários advocatícios que fixo no valor de um salário- mínimo, pela parte requerente, quanto aos réus que ofertaram contestação. Publique-se. Intimem-se as partes via pje. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Macau/RN, 23/03/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de MARIA LISETE DE NEGREIROS MIRANDA FONSECA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINOR DE ALBUQUERQUE MELO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUDES MIRANDA DA FONSECA em 20/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUDES MIRANDA DA FONSECA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINOR DE ALBUQUERQUE MELO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LISETE DE NEGREIROS MIRANDA FONSECA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDO GOMES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAMIAO RODRIGUES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)