Embargos à Execução 0800771-02.2025.8.20.5121 - TJRN

Embargos à Execução 0800771-02.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800771-02.2025.8.20.5121 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Promovente: FRANCISCO ROBERT HENRIQUE ALVES Promovido(a): FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Francisco Robert Henrique Alves em face da execução movida pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, na qual o embargante sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, bem como excesso de execução em razão de suposta aplicação indevida de encargos contratuais. O embargante pleiteia, em sede liminar, a suspensão da execução e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando que o valor cobrado encontra-se incorreto e que sua inclusão nos registros restritivos lhe causa prejuízos. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, podendo o juiz concedê-lo desde que verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em apreço, o embargante não demonstrou a existência de penhora ou qualquer outra forma de garantia da execução, o que inviabiliza, por si só, a concessão da medida pleiteada. Ademais, a alegação de que o título não possui liquidez e exigibilidade não se sustenta em um exame preliminar, pois o simples fato de envolver cálculos complexos não torna o título ilíquido, uma vez que a aferição dos valores devidos pode ser realizada no curso do cumprimento da sentença ou por meio de eventual perícia contábil. No tocante ao pedido de exclusão do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes, tal medida depende da comprovação da ilegalidade da cobrança. O embargante apenas sustenta, de forma genérica, que há excesso de execução, sem apresentar elementos robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a ilegalidade dos encargos cobrados. Assim, mostra-se prematuro o deferimento do pedido, sob pena de violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Por fim, quanto à suposta abusividade dos encargos, tal questão demanda o contraditório e eventual dilação probatória, sendo inviável a sua análise em sede de cognição sumária, razão pela qual deve ser enfrentada no mérito da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pelo embargante, mantendo o prosseguimento da execução e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sem prejuízo da reanálise da questão após a instrução do feito. Cite-se a embargada para oferecer impugnação aos embargos no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(29)