Cumprimento de sentença 0808363-69.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808363-69.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ROSELI CRISTINA DE LIMA GERBELLI CERONI Executado(a): R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. e Cameron Construtora LTDA. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0808363-69.2017.8.20.5124 Vistos em correição. 1 - Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, figurando como parte exequente ROSELI CRISTINA DE LIMA GERBELLI CERONI e como parte executada R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. e Cameron Construtora LTDA. Na fase de conhecimento, foram formulados os seguintes pedidos: "Ao final, sejam as promovidas condenadas a: a) pagar à autora o valor referente aos aluguéis quitados por esta, a partir da data que deveria ser efetuada a entrega do apartamento pactuado (com o empreendimento da forma prometida contratualmente), até a efetiva disponibilização e entrega, desde que contenha toda a documentação, qual seja, o habite-se, escritura, etc; b) Que sejam condenadas as demandadas a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, cujo quantun deve ser fixado conforme o prudente e eqüitativo arbítrio deste juízo, sugerindo aqui um quantitativo de pelo menos 200 (duzentos) salários mínimos". (id 11875376 - pág 26/27). Consta do dispositivo sentencial datado de 30/05/2014 (id 11875385): "(...) Passo a analisar as preliminares suscitadas pela segunda demandada, as quais não merecem acolhimento. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a segunda demandada faz parte da mesma cadeia de consumo promovida pela R. Rocha Construções, não tendo trazido aos autos sequer o contrato firmado com a primeira demandada com o intuito de atestar qual o tipo de relação existente entre elas. Noutro contexto, verifico que o documento de fl. 160 não traz como um dos serviços da demandada o assessoramento apenas quanto ao ramo financeiro, mas, apenas, o assessoramento no ramo de construções. (...) Pelo exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos constantes da inicial e condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada nos aluguéis desembolsados para locação residencial, no valor de R$900,00 (novecentos reais), por mês, desde o mês de abril de 2010 até a efetiva entrega do imóvel contratado com toda a documentação informada no contrato, a ser comprovada nos autos, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso. Em razão da sucubência mínima da parte autora, submeto a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais)". O TJRN julgou a apelação em 14 de julho de 2016, nos seguintes termos (id 11875393): "(...) Ab initio, quanto à aventada ilegitimidade passiva defendida pela 1ª recorrente, tenho que a alegação não comporta acolhida. Isso porque, tal como destacado na sentença recorrida, o documento de fls. 87 evidencia que a empresa Cameron Construtora S/A integra a cadeia de consumo estabelecida com a parte autora, sendo, por essa razão facultado à suplicante, demandar contra todos os integrantes, os quais respondem solidariamente pelos danos perpetrados, na forma do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. (...) Assim, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos patamares fixados por esta Corte, em casos semelhantes, acrescida de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento aos apelos apresentados pelas partes requeridas, e conheço e dou provimento à apelação intentada pela parte autora, para condenar as requeridas também no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, esta na forma da Súmula 362 do STJ, e aqueles a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, mantendo a sentença recorrida nos demais termos." Registro que a citação válida ocorreu em 14 de fevereiro de 2014, sendo esta a data da apresentação da contestação da última requerida citada. (id 11875900 ) Interposto Recurso Especial, este fora inadmitido (Id 11875406). Certificado o trânsito em julgado no id 11875418, tendo este ocorrido em 09 de março de 2017. Após o início da fase de cumprimento de sentença e decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, foi realizada tentativa de bloqueio de valores (id 54000173), a qual restou infrutífera, conforme certificado no id 55149975. Instada a promover o andamento processual indicando bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução, a parte exequente manifestou-se (id 78188188): "(...) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados abaixo assinadosrequerer a suspensão do feito e informar que instaurará incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da R. Rocha Construções e Empreendimentos LTDA". Por decisão de id 82296689, datada de 15 de maio de 2022, foi determinada a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano. No id 83313273, a parte exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. Instada por duas vezes a comprovar o recolhimento das custas do incidente (id 87664045 e 96889898), limitou-se a requerer a suspensão do feito (id 89892412 e 97221857). Logo em seguida, foi determinado o retorno dos autos ao arquivo, em 17 de abril de 2023, conforme decisão lançada no id 98732980. Posteriormente, a exequente apresentou petição requerendo a expedição de certidão de crédito (id 128792997). Por meio do despacho de id 136719222, antes da análise do pedido, foi determinada a intimação da exequente para comprovar nos autos o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada e a respectiva data. Na petição de id 140721490, a parte exequente retificou informação anteriormente prestada e esclareceu que não pretende habilitar o crédito nos autos de recuperação judicial, mas sim nos autos da falência da executada Cameron Construtora S/A, processo nº 0145534-03.2018.8.06.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Informou que a decretação da falência ocorreu em 12/11/2019, conforme decisão de id 68457478. Em razão disso, apresentou nova planilha de cálculos com atualização do crédito até a data da falência, requerendo a expedição de certidão no valor de R$ 89.532,41 (id 140721491). Intimada para dizer sobre a Recuperação judicial da R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. e outros no id 136719222, a parte exequente aduziu: "Pois bem. Ab initio faz-se necessário retificar a informação outrora prestada no sentido de que se vislumbra habilitar o crédito perseguido por intermédio deste processo, nos autos da recuperação judicial. Isto porque, diferentemente do aduzido no ID 128792997, busca-se habilitar o crédito em comento nos autos do processo de falência da executada (tombado sob o n.º 0145534-03.2018.8.06.0001), em trâmite perante a 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Por oportuno, informa-se a este douto Juízo que a decisão decretando a falência da referida empresa repousa no ID 68457478, sendo datada de 12.11.2019.Por fim, considerando que o crédito a ser habilitado deve estar atualizado até a data de decretação da falência (12.11.2019), retifica-se a planilha de cálculos apresentada no ID 128792998, de modo que o valor que deve constar na certidão a ser expedida é de R$ 89.532,41 (oitenta e nove mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos)" (id 140721490). É o que importa relatar. Despacho. Com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id 140721491), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos em sentença e acórdão. No tocante à indenização por danos morais, observa-se que a correção monetária foi aplicada com base no índice "JF - Condenatórias Geral (exceto Fazenda Pública)", a partir de 14/07/2016, e os juros de mora de 1% ao mês foram calculados de forma simples, a partir de 17/04/2013. Em relação aos danos materiais, o índice adotado foi o mesmo, a partir de cada vencimento, com juros simples de 1% ao mês, também a partir de 17/04/2013. A planilha inclui ainda a verba honorária fixada em R$ 1.000,00, sob os mesmos critérios de atualização e juros. Quanto à indenização por dano moral e quanto à verba sucumbencial, no tocante ao índice de correção monetária, será aplicado aquele expressamente previsto na sentença/acórdão, contudo, na ausência de especificação do índice a ser utilizado, deve ser adotado o IPCA/IBGE, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, os juros de mora, quando não forem convencionados ou estipulados com uma taxa específica, ou ainda quando decorrentes de determinação legal, serão fixados de acordo com a taxa legal. Essa taxa corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. A metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Ademais, caso a taxa legal resulte em um valor negativo, este será considerado como zero para fins de cálculo dos juros no período de referência. Acerca do termo inicial da correção monetária, a indenização por dano moral fora fixado a partir o arbitramento, qual seja, 14 de julho de 2016 e os juros de mora a partir da citação válida, qual seja, 14 de fevereiro de 2014. Quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária da verba sucumbencial, tem-se que: Se, por outro lado, os honorários advocatícios foram fixados em valor certo, por apreciação equitativa, observando o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, o termo inicial de correção monetária será da data do arbitramento da verba honorária ou de sua majoração (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.325- RJ (2015/0257336-5). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE.Julgado em 21/02/2017), o que ocorreu em 30 de maio de 2014. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a data do trânsito em julgado, o que ocorreu em 09 de março de 2017. Por tudo quanto exposto, a apuração dos valores referentes à indenização por dano moral e à verba sucumbencial deverá ser realizada com base em três planilhas distintas, nos seguintes termos: Primeira planilha – Correção monetária (IPCA): O valor principal deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde o respectivo termo inicial (14/07/2016 para dano moral e 30/05/2014 para os honorários) até o marco de incidência dos juros (14/02/2014 para dano moral, e 09/03/2017 para os honorários). A correção será aplicada mensalmente sobre o saldo devedor, conforme índices oficiais. Segunda planilha – Juros moratórios (taxa legal/Selic ajustada): Sobre o valor corrigido na planilha anterior, aplicar os juros moratórios pela taxa legal (Selic deduzido do IPCA), observando o respectivo termo inicial: 14/02/2014 para dano moral, e 09/03/2017 para os honorários. Terceira planilha – Ajuste para evitar duplicidade: Como a Selic já embute correção monetária, deverá ser deduzido o percentual correspondente ao IPCA antes de sua aplicação, evitando-se a duplicidade de atualização do valor devido. A soma dos valores obtidos a título de correção monetária (IPCA) e juros moratórios ajustados pela Selic resultará no saldo final a ser executado. Quanto à indenização por danos materiais, o valor de R$ 900,00 por mês deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso efetivamente realizado, o qual deverá ser comprovado nos autos pela parte exequente. Por fim, verifica-se que a parte exequente manifestou expressamente a intenção de habilitar a integralidade do crédito no processo de falência da empresa Cameron Construtora Ltda. Entretanto, tratando-se de responsabilidade solidária, a habilitação integral do crédito no juízo falimentar obsta a continuidade da execução em face da coobrigada solidária – R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda., conforme dispõe o art. 275 do Código Civil e o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "A solidariedade dos fornecedores de produtos e serviços, derivada das disposições do art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, aponta que a celebração de transação com um dos requeridos durante o curso da ação, com cláusula de quitação, para reparação/compensação dos danos morais e materiais advindos de um único fato, qual seja, o extravio de bagagens em voo internacional durante lua de mel do casal, obsta a condenação do outro devedor solidário, porquanto um dos postulados da solidariedade é, exatamente, a extinção da obrigação após o pagamento realizado por qualquer dos devedores." (Acórdão n.628053, 20110111502730APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/10/2012, Publicado no DJE: 23/10/2012. Pág.: 92) No caso concreto, os pedidos formulados pela autora decorrem de um mesmo fato gerador: a demora na entrega do imóvel adquirido. Assim, com fundamento no art. 524, § 1º, e art. 10, ambos do CPC, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para: a) retificar os cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros fixados, sob pena de indeferimento do requerimento de expedição de certidão; e b) esclarecer se pretende habilitar a integralidade do crédito no juízo falimentar ou se pretende fracionar o crédito, mantendo parcialmente a execução neste juízo. 2 - Decorrido o prazo, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) dgi

26/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de RACHEL DUARTE AZEVEDO DE MEDEIROS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

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