Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0149392-67.2009.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0149392-67.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149392-67.2009.8.20.0001. AUTOR: JOSE DARIO DE AGUIAR FILHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ DARIO DE AGUIAR FILHO contra o MUNICÍPIO DO NATAL, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, cujo valor fora homologado na sentença de ID 28012232 e expedido RPV em favor da advogada, sem observar os parâmetros fixados pelo STJ no RE nº 579.431 de Repercussão Geral quanto aos juros de mora. Em seguida, a causídica renunciou o valor dos juros de mora em favor do exequente e passou a requerê-los mediante expedição de novo Requisitório de Pequeno Valor – RPV. No ID 132894763, foi expedido novo ofício requisitório do aludido valor remanescente. Nesse sentido, considerando que não houve impugnação aos cálculos do RPV e que após a sua expedição foi realizado o depósito judicial no ID 144869767 do valor de R$ 251,31 (duzentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) pelo Município do Natal, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 487 do CPC. Por conseguinte, determino que o valor depositado judicialmente pelo Município do Natal seja liberado por meio de alvará, mediante SISCONDJ, em favor do exequente na seguinte conta bancária: SICOOB JUDICIÁRIO: Prefixo 756, agência 4002, conta-corrente 535230, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Após as providências legais, arquive-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/03/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:32

Decorrido prazo de JOSE DARIO DE AGUIAR FILHO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de ANGELO EUGENIO COUTO SILVEIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 02:43

Juntada de Petição de comunicações

25/10/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:52

Juntada de ato ordinatório

28/09/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:23

Outras Decisões

26/09/2023, 18:30

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:40

Juntada de ato ordinatório

20/09/2023, 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/09/2023, 13:38

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:00

—

Partes do Processo(14)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DARIO DE AGUIAR FILHO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO EUGENIO COUTO SILVEIRA em 31/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)