Interdito Proibitório 0800514-02.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Interdito Proibitório 0800514-02.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 08:00

Transitado em Julgado em 10/04/2025

11/04/2025, 07:59

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA OLIVEIRA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA OLIVEIRA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de MOUNARTE LEITAO DE MEDEIROS BRITO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 00:50

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800514-02.2025.8.20.5145. REQUERENTE: GISELA OLIVEIRA TUNGER REQUERIDO: CONSTRUTORA LICENGE LTDA - ME SENTENÇA Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. Fundamentação. A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível pode ocorrer em razão da complexidade da causa, quando se fizer necessária a produção de prova pericial, a qual não é admitida no Juizado Especial, conforme se extrai da interpretação teleológica do caput do art. 3º, da Lei n. 9.099/95. De fato, o procedimento célere, simples e informal dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da LJE) não comporta a realização de regular prova pericial, cuja ritualidade, disposta na norma processual civil refoge ao critério de menor complexidade, em que se calca sua lei de regência para lhe atribuir competência (art. 3º da LJE), acarretando a extinção do processo sem conhecimento do mérito (inc. II do art. 51 da LJE). Nesse sentido, tenho que a questão possessória posta nos autos (interdito proibitório) se reveste de complexidade ante a natureza da própria controvérsia já que se trata de possível turbação em imóvel. Desta feita, forçoso reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais ante a complexidade da causa. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO, em conformidade com o que dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Nísia Floresta/RN, 24 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/03/2025, 17:26

Conclusos para decisão

21/03/2025, 14:40

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 14:40

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 17:26