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ReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAISA AMELIA MAIA LOPES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE SOUZA SENA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)