Execução Fiscal 0012398-37.2011.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0012398-37.2011.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012398-37.2011.8.20.0106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO I – Intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. II – No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo indicado no item II. IV – Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões referidas nos itens II e III, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. V – A contagem dos prazos referidos nos itens II, III e IV deverá observar as regras impostas pelo Novo Código de Processo Civil (arts. 183, 1.009 e 1.010, NCPC). VI – Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para devida apreciação, sendo certo que de acordo com a nova sistemática recursal não cabe mais ao juiz de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade no que tange ao recurso de apelação (art. Art. 1.010, § 3o, CPC). VII – Cumpra-se. Mossoró/RN,21 de março de 2025. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:43

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 04:03

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:41

Conclusos para despacho

31/07/2023, 13:24

Juntada de certidão

31/07/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 10:57

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:39

Documentos

Acórdão

•16/06/2025, 18:37

Despacho

•21/03/2025, 11:38

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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