Cumprimento de sentença 0801674-97.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801674-97.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURO ABRANTES NOBRE, CLAUDIA BARBOSA COSTA, MOISES GABRIEL COSTA ABRANTES, GESSIANI SOARES PAULINO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0801674-97.2025.8.20.5004 Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MAURO ABRANTES NOBRE, CLAUDIA BARBOSA COSTA, MOISES GABRIEL COSTA ABRANTES e GESSIANI SOARES PAULINO ajuizaram a presente ação contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à companhia Ré para o trajeto Natal- Porto Alegre (POA) - Natal (NAT), com conexão em Campinas objetivando passar férias em família na cidade de Gramado-RS. Afirmam que no voo de retorno, a saída de Porto Alegre saiu no horário, porém o voo de Campinas para Recife sofreu um atraso de quarenta minutos, só chegando em Recife às 05:03, e com esse atraso a conexão para Natal foi prejudicada. Relatam que a Ré informou que não havia disponibilidade de voos para Natal pelos próximos dois dias, oferecendo como única alternativa o transporte terrestre em um ônibus para os passageiros prejudicados. Aduzem que a companhia negou a oferta de alimentação e água, limitando-se a informar que haveria uma parada na estrada para que cada passageiro arcasse com seus próprios custos. Explanam que só chegaram no aeroporto de Natal à 1:00 da manhã do dia seguinte e tiveram que aguardar as malas, que haviam sido enviadas no voo, momento em que constataram que uma das malas não apareceu. Aduzem que como possuem negócios na cidade de Alexandria-RN e passariam a semana lá, pediram que a mala fosse entregue naquele local. Dizem que diante do extravio da bagagem, foi formalizado um Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocasião em que a empresa garantiu que entraria em contato dentro do prazo de 24 horas, porém a primeira resposta ocorreu apenas 48 horas depois, informando que a mala havia sido enviada para Natal e que seria encaminhada no voo mais próximo, com previsão de chegada no dia 30 de novembro, na cidade de Mossoró, o que não foi cumprido. Alegam que somente no dia 4 de dezembro, receberam um novo contato informando que a mala não seria entregue no endereço informado e que estava disponível para retirada no aeroporto de Mossoró. Afirmam que ao buscarem a mala, constataram graves danos aos bens, que se encontravam quebrados, arranhados e visivelmente mal cuidados, bem como os pertences pessoais, que permaneceram por dias sem qualquer supervisão adequada, não estavam nas mesmas condições em que foram despachados, pois um dos itens de valor, um perfume, estava completamente seco. Explanam que o valor estimado do dano material referente às malas das autoras e ao perfume são R$ 879,90 e R$ 790,13. Por tais motivos, pleiteiam a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral e material, referente às bagagens danificadas (R$ 1.759,80) e ao perfume (R$ 790,13). Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, informa que no dia da viagem, o voo de nº 2805 que realizou o trecho VCP-REC, sofreu atraso de apenas 38 minutos, em decorrência de problemas técnicos operacionais, de modo que a AZUL teve de agir em prol da segurança dos passageiros e tripulantes para que a operação fosse realizada após a regularização dos problemas. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Cinge-se a demanda à matéria indenizatória em virtude do atraso de voo contratado pelos autores, com perda de conexão e a reacomodação por via terrestre, ocasionando um atraso de quase 10h na chegada dos requerentes ao destino final. Diante da verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Analisando os autos atentamente, verifico que o atraso de voo comprovadamente adquiridos pelos autores, bem como sua chegada ao destino final após quase 10h do horário contratado, afiguram-se como fatos comprovados pelos documentos presentes no feito. Ainda, cuidaram os autores em comprovar os danos verificados em suas bagagens após o desembarque no destino final, com devolução apenas após 04 dias do desembarque. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É incontestável que houve o atraso do primeiro voo, resultando na perda da conexão pelos autores. Em resposta, a parte Ré forneceu apenas reacomodação por via terrestre, alegando que não pode ser responsabilizada pelos transtornos, pois o ocorrido decorreu de um problema técnico operacional na aeronave. A tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois, ainda que se considere o problema técnico operacional como o fato apontado como causa determinante do ocorrido, tal fenômeno caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Ainda, o curto tempo entre desembarque e embarque em conexão não pode ser atribuído ao consumidor, uma vez que os voos realizados nos dois trechos foram operados pela requerida, sendo as passagens aéreas adquiridas conforme a grade de horários por ela disponibilizada, de modo que a companhia aérea foi a responsável por agendar os voos com tempo exíguo entre as conexões. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Recolocação em voo diverso, com nova conexão. Chegada ao destino 6hs55min após a previsão. A organização da grade de voos e horários e a disponibilização das passagens para aquisição, com voos diretos ou com escala e/ou conexão são de responsabilidade da companhia aérea. Intervalo exíguo entre os voos de conexão agendados pela ré e por ela operados. Alegações genéricas da ré, desacompanhadas de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Fortuito interno não afasta a responsabilidade de indenizar. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10269720720218260405 SP 1026972-07.2021.8.26.0405, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 07/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) - grifos acrescidos. Por isso, diante da situação analisada, estou convencida de haver nos autos consequências suplementares ao descumprimento contratual as quais demonstram-se causadoras de prejuízos de ordem moral, pois restou comprovado que foram os autores impedidos de embarcar em voo no horário contratado por fato que deve ser atribuído unicamente à demandada. Já quanto ao extravio temporário e danificação das bagagens, pela análise de tais fatos, observa-se que assiste razão à parte autora quanto às avarias verificadas em suas bagagens após viagem realizada junto à ré. Entre a sustentação das autoras CLAUDIA e GESSIANI e da ré, extrai-se incontroverso a avaria nas bagagens das autoras, verificado somente após recebimento dos referidos itens após 04 dias do desembarque, por força do extravio temporário por culpa da requerida, o que caracteriza falha na prestação de serviço da empresa ré. Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado deve ser de conformidade com os fins que se espera dele, desde que obedecido o limite da razoabilidade. A situação narrada demonstra que a ré não obedeceu a esse critério legal, prestando serviço inadequado e, portanto, viciado. Todavia, observo que, embora sejam incontestáveis as avarias causadas às bagagens e o extravio temporário, as autoras não demonstraram que o valor indicado na petição inicial corresponde, de fato, ao montante efetivamente pago na aquisição das malas. As requerentes apresentaram apenas um print de tela que exibe uma bagagem de alto valor, a qual, ressalte-se, possui características externas distintas das malas registradas nas imagens fotográficas de IDs 141549920 e 141549918. Além disso, destaca-se que as requerentes também não apresentaram comprovante de pagamento do valor indicado no novo print de tela referente ao perfume que alegam ter sido danificado durante o trajeto realizado junto à requerida. Embora o artigo 6º, inciso VIII, do CDC preveja a inversão do ônus da prova, o consumidor ainda tem o dever de demonstrar minimamente suas alegações. No caso em análise, cabia às requerentes apresentar o comprovante de pagamento dos valores mencionados na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiram, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. Desse modo, reconhecido o ato ilícito praticado pela Ré, passo a analisar o pleito de indenização por danos morais, ressaltando que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, como preceitua o disposto no art. 14, do CDC. Sobre o pleito de indenização por danos morais em razão dos fatos analisados, considero que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é passível de reparação, o que restou demonstrado no presente processo diante do descaso da parte Ré em resolver a situação danosa ao consumidor, e, por isso, a situação excede o mero dissabor. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela Demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos autores MAURO ABRANTES NOBRE e MOISES GABRIEL COSTA ABRANTES, e ainda o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), para cada uma das autoras CLAUDIA BARBOSA COSTA e GESSIANI SOARES PAULINO. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, a pagar a parte Autora, MAURO ABRANTES NOBRE e MOISES GABRIEL COSTA ABRANTES, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. CONDENAR a parte Ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, a pagar a parte Autora, CLAUDIA BARBOSA COSTA e GESSIANI SOARES PAULINO, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autora, a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 25 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)