Execução Fiscal 0813594-43.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0813594-43.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DAGMAR NOBRE DE OLIVEIRA, DAGMAR NOBRE DE OLIVEIRA – ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0813594-43.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Exceção de Pré-executividade manejada por Dagmar Nobre de Oliveira em face do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados nos autos. Na exceção de pré-executividade oposta (ID Num. 136181456), a parte executada/excipiente sustenta, em síntese, que, apesar de ter sido incluída como corresponsável na certidão de dívida ativa, o processo administrativo tributário se desenrolou exclusivamente em face da empresa, sem qualquer aferição de responsabilidade por parte da excipiente, pessoa física. Ao final, pugnou pela sua exclusão do polo passivo do presente feito, em razão da ausência de procedimento administrativo capaz de constatar qualquer prática de ato ilícito (art. 135, III, do CTN), além da ausência de notificação nos processos administrativos fiscais. Junta documentos. O excepto, por sua vez, ao ser intimado para se manifestar sobre a exceção, afirmou que realizou a análise do processo judicial mencionado e reconheceu administrativamente o pedido do excipiente (conforme processo SEI nº 01110110.000781/2024-12), alegando ainda que promoveu a alteração da CDA para retirá-lo do polo passivo. Requer, ainda, que a Fazenda Pública não seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios após a exclusão do executado/excipiente, vez que não houve a extinção total da execução fiscal. Ademais, alternativa e sucessivamente, que os honorários sejam fixados de maneira equitativa, ou, sucessivamente, na faixa mínima prevista, proporcional ao número de executados e reduzidos pela metade, conforme previsão do art. 90, §4º também do CPC/2015. É o que importa relatar. DECIDO. Considerando que a parte exequente não manifestou oposição ao pleito formulado pelo excipiente no ID Num. 136181456, reconheço a ilegitimidade passiva do sócio DAGMAR NOBRE DE OLIVEIRA e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, apenas em relação a ele. Determino, assim, a sua exclusão do cadastro processual, com o levantamento de todas as constrições de bens, determinadas nestes autos. Deixo de condenar a credora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da excipiente, na medida em que o Estado do Rio Grande do Norte manifestou concordância com o pedido formulado na exceção de pré-executividade, não havendo pretensão resistida que justifique sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas circunstâncias, com razão a parte agravante/excepta/exequente. Ocorre que, da impugnação à exceção de pré-executividade resulta clara a ausência de pretensão resistida, advindo daí que o acolhimento da exceção de pré-executividade não enseja condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081892176 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 28/08/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido articulado, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002. 2. Não há configuração de pretensão resistida. 3. Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00040032220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 10/04/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) Dando prosseguimento ao feito, ao compulsar os autos, verifiquei que a empresa executada, apesar de não ter sido localizada para ser citada, compareceu espontaneamente aos autos (ID Num. 84438932), suprindo a citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Isto posto, habilite-se o advogado da executada, consoante petição de ID Num. 84438932 e intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens da devedora sobre os quais possa recair constrição ou requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos à suspensão. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HELANO ALVES GOMES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Todas as movimentações(98)