Execução Fiscal 0828475-84.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0828475-84.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: MICHELY FROTA DOS SANTOS LOPES D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0828475-84.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em desfavor da executada acima nominada. Exceção de Pré-executividade apresentada no evento de ID nº 139250136, alegando a excipiente, em síntese, a inexigibilidade dos créditos de ISS e TLL, exercícios de 2011 e 2014, ante a não ocorrência do fato gerador. Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID n° 141243236), aduzindo: a) a ausência de comprovação das alegações da executada de que não ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados; b) a executada exerce suas atividades como profissional autônoma na cidade de Mossoró desde 10/04/2001. É o relatório. Decido. De início, entendo ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, o qual é "restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min, Milton Luiz Pereira, ac. 18-12-2001, DJU 25-3-2002, p. 182). Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262), verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Portanto, a higidez do título executivo é passível de ser veiculada por esta via. A presente execução fiscal visa a cobrança de créditos de ISS e TLL, exercícios de 2011 e 2014, referentes à inscrição municipal n° 006209.0 (CDA n° 074.008.00176.0). A excipiente sustenta que, em 16/09/2021, solicitou a suspensão da inscrição no cadastro mobiliário municipal, com solicitação de desativação dos débitos de TLL e ISS, ocasião em que o Departamento de Instrução e Julgamento de Processos (DEPAIJ) julgou procedente o pedido, para determinar a desativação dos créditos de TLL e ISS, gerados através da inscrição municipal n° 006209.0, a partir do exercício de 2015, em razão da comprovação de ausência de fato gerador. Decisão essa que foi mantida pelo Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM. Ocorre que a executada não instruiu a exceção de pré-executividade com qualquer documentação para fins de comprovação das alegações. Além do mais, a parte executada reconhece que somente solicitou a suspensão da inscrição no cadastro municipal em 16/09/2021, período posterior ao lançamento dos tributos ora executados (ISS e TLL dos exercícios de 2011 e 2014). Outrossim, a suposta alegação de desativação dos créditos de TLL e ISS, gerados através da inscrição municipal n° 006209.0, em sede de processo administrativo, se deu a partir do exercício de 2015, não surtindo qualquer efeito sobre os tributos ora cobrados, visto que correspondem aos débitos de ISS e TLL dos exercícios de 2011 e 2014. Assim, deve preponderar a presunção de certeza e liquidez que permeia a Certidão de Dívida Ativa, conforme o disposto no art. 3° da LEF: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (ID n° 139250136), devendo prosseguir a execução. Não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, dada a natureza incidental da exceção de pré-executividade, exceto se for acolhida para gerar a extinção do processo, circunstância que reclama a prolação de sentença, subsumindo-se o fato processual ao art. 85, do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Ainda: Em 19/12/2023, o plenário do STF decidiu que é legítima a possibilidade de a Justiça extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor, permitindo significativos avanços na redução do estoque das execuções fiscais existentes no país. Com efeito, o colegiado concluiu, a partir do voto da ministra relatora Cármen Lúcia, que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado. Considerou também que hoje há ferramentas mais eficazes e econômicas de cobrar dívidas de baixo valor dos contribuintes, de modo que não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto das certidões da dívida ativa, para receber seus créditos de forma extrajudicial (Lei nº 12.767/2012) ou a criação de câmaras de conciliação Para efeito de aplicação da repercussão geral, o Tribunal aprovou, por unanimidade, a seguinte tese (Tema 1.184 – RE 1355208): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ante o exposto, com base no princípio da não-surpresa, intime(m)-se a(a) parte(s) para se manifestar sobre o julgado acima, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMULO SAVIO DE PAIVA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)