Embargos à Execução Fiscal 0885515-33.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0885515-33.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0885515-33.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: FILIPPO SANTANA LEAL DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Visto etc., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Indefiro o pedido no Id. 143809051, uma vez que cabe ao embargante a produção de provas que acreditar necessárias, ademais, a prova da propriedade é objetiva. No caso em testilha, quanto à negativa da propriedade do imóvel, existem diversos meios probatórios a serem utilizados, notadamente expedientes ao Registro de Imóveis, assim como maior explanação fática acerca do exercício de posse sobre o imóvel, por exemplo. O fato é que não reside nos autos prova que justifique a intimação do condomínio, para obter informações necessárias relacionadas à unidade 17, pois não é parte e cabe ao embargante a constituição de provas. Por fim, o pedido de diligência para intimação do condomínio que não faz parte do polo da ação, para a produção de provas relativas ao imóvel mencionado não encontra amparo legal. Cabe às partes a produção das provas que pretendem utilizar no processo, conforme dispõe o art. 373 do CPC. O Judiciário não pode substituir a parte na produção de provas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Portanto, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe às partes a produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações, sendo ônus do embargante comprovar a inexistência de vínculo com o imóvel indicado. Não compete ao Juízo determinar a produção de provas que cabem às partes diligenciar, especialmente quando se trata de documento que pode ser obtido diretamente pelo interessado, não cabe ao judiciário o levantamento probatório que compete à parte interessada. Ademais, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) rege o rito executivo, privilegiando a celeridade e a eficiência da cobrança dos créditos fazendários, não cabendo ao magistrado substituir-se à parte na busca de elementos probatórios que possam favorecer sua tese. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de intimação do Condomínio Alameda das Hortências para juntada de documentos, devendo o embargante, se entender necessário, diligenciar diretamente para obter as provas que julgar pertinentes. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua realização. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos. P.I.C. NATAL/RN, data do sistema. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)(3)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HERBERT ALVES MARINHO em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)