Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864550-34.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864550-34.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANA CLAUDIA DUARTE DE ARAUJO e outros Réu: Município de Natal SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0864550-34.2024.8.20.5001 Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da pare autora foi inundado nos dias 13 e 14 de junho todos do ano de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens da lagoa de captação José Sarney. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que os autores apresentaram comprovante de residência que atestam residirem na Avenida Votuporanga, nº 324, Lagoa Azul, Loteamento José Sarney, Natal/RN, id. 131855135. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em audiência, impondo-se reconhecer o julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor da autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em junho de 2024. É certo que reportagens sobre enchentes, peças de processos diversos, vídeos externos e internos sem a completa individualização do imóvel e da parte atingida, por vezes posteriores ao evento, vêm perdendo fator probante diante do aumento de incidentes e das localidades atingidas, diferente dos alagamentos ocorridos em torno de 2020. Por exemplo, há um laudo de defesa civil de pessoa estranha aos autos e rua diversa (id. 131855158). Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Ademais, converge para a omissão de dever específico o fato de o Ministério Público do Rio Grande do Norte propor ação contra a omissão municipal por falha na prestação do serviço. Registre-se que mesmo com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001, em 2022, noticiou o Ministério Público o descumprimento da decisão judicial, apontando falta da prestação de serviço do réu quanto à manutenção das lagoas de captação, inclusive com apontamento de situação crítica das lagoas do bairro da autora (consulta no pje nos autos da ACP). Percebe-se que a falta de investimento e manutenção aliados às fortes precipitações chuvosas intensificadas nos últimos anos estende-se sem resolução, admitido publicamente pelo prefeito ao noticiar que se trata de um problema secular, que se agrava a cada ano. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar n. 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso os moradores. Por fim, os argumentos defensivos de local diverso em fotos e vídeos não foi provado a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Bem assim, tenho por devida a identificação pessoal das atingidas, sem prova idônea que afirme o contrário. Registre-se a proximidade extrema do local de residência da parte autora e a lagoa em questão, conforme serviço do google maps. No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas são suficientes para demonstrar que os autores tiveram seu imóvel cercado por água (id.131855166), apesar de posterior ao evento, indicou avanço da água pela parte da frente do imóvel, havendo restrição em pelo menos um dos direitos inerentes à propriedade, tendo suportado a ocorrência do prejuízo quando tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Diante da comprovação de volume d’água que cercou a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo, nem abusivo, devendo ser proporcional e razoável à dupla função do instituto do dano extrapatrimonial e, avanço da reflexão do tema, principalmente porque o contexto das chuvas nos últimos anos passou para níveis mais extremos, com ocorrências em mais de uma vez no ano, o fator climatológico influencia na fixação do dano. No caso dos autos, analisando o conjunto probatório e a extensão do dano sofrido pela autora, fixo em R$ 4.000 o quantum indenizatório a título de dano moral, por entender que este quantum atende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de saída da autora de casa conforme vídeo, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e a situação concreta posta em Juízo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 em indenização por danos morais, dividido pelos dois autores, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 30/07/2025.

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