Procedimento Comum Cível 0803364-12.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803364-12.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803364-12.2024.8.20.5162. AUTOR: MOURA SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais proposta por Moura Supermercado Comércio de Alimentos LTDA, representado por Maria Denise Moura de Oliveira, em face da COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte. Em síntese, narra a exordial que o requerente é cliente da requerida, fornecedora de energia elétrica para o seu estabelecimento comercial, sob o contrato nº 7023415440 – classificação comercial trifásica B3. Os transtornos começaram no mês de dezembro de 2023, com diversas quedas de energia injustificadas. Inicialmente, acreditou-se que o problema fosse na instalação elétrica do estabelecimento comercial. No entanto, um profissional da área de energia elétrica informou que o problema não estava na instalação, mas na distribuição de energia. Foi instalado um aparelho que detectou a constante oscilação da energia elétrica. Como resultado dessa oscilação constante, o motor do freezer queimou por 03 (três) vezes devido à variação na voltagem da energia elétrica. Um dos caixas chegou a pegar fogo devido à alta tensão, o que poderia ter causado um grave acidente, colocando em risco os empregados, clientes e até a estrutura do estabelecimento. Além disso, as quedas de energia impediram o prosseguimento das atividades comerciais, levando alguns clientes a desistirem das compras, especialmente em um período crítico como o final de ano, causando prejuízos ao estabelecimento. A requerida encaminhou uma equipe para avaliar a situação no estabelecimento. Durante 15 (quinze) dias, foi instalado um equipamento para monitorar a energia, sem qualquer retorno até o momento. Os problemas persistem, com quedas diárias de energia que desligam freezers, geladeiras e computadores do requerente. Ademais, o requerente tem sofrido perdas de produtos devido ao desligamento prolongado dos equipamentos, resultando no descongelamento e deterioração de alimentos mais sensíveis. Diversas solicitações foram feitas, conforme protocolos nº 20240110048659699 em 10/01/2024, nº 20240224055450419 em 24/02/2024 e nº 20240225055573769 em 25/02/2024. Diante dessa situação, o requerente busca as vias judiciais para solucionar a oscilação de energia e requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja obrigada a adequar o fornecimento de energia, além de indenizar pelas perdas e consertos de equipamentos, e pelos danos morais decorrentes de toda a situação enfrentada desde dezembro de 2023, que coloca em risco a integridade física dos empregados, clientes e a estrutura do estabelecimento, com a possibilidade de um incêndio de grandes proporções. Após intimada, a parte ré se manifestou ao ID 129840972, argumentando que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da abertura da fase de instrução probatória - necessidade de perícia no local. É o relatório. Fundamento. Decido. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, dispõe o artigo 300 do CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a antecipação de tutela, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a antecipação funda-se no inciso § 2º do artigo 300. A prova inequívoca da verossimilhança do direito da parte, conforme exigência legal, caracteriza-se por ser aquela prova real, concreta, a qual tem o condão de comprovar de plano as alegações trazidas à baila. Não se quer afirmar que a prova inequívoca seria irrefutável, blindada, incontestável, de modo tal que não caberia desconstituição ou prova em sentido contrário. Significa, apenas, que a prova apresentada leva o magistrado a um convencimento inicial de que é necessário, urgentemente, agir, sob pena de se negar a própria justiça. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado por aquele dano ou prejuízo para o qual não há mais remédio ou solução. A concretização de um dano irreparável ou de difícil reparação impede que as partes tenham a contento a declaração ou o exercício de seus direitos. Sobre o tema, vejamos as lições de Costa Machado: Inicialmente, é preciso deixar claro que "prova inequívoca", como verdade processual, não existe, porque toda e qualquer prova depende de valoração judicial para ser reconhecida como boa, ou má, em face do princípio do livre convencimento (art. 131). Logo, por "prova inequívoca" só pode o intérprete entender prova literal, locução já empregada pelo CPC, nos artigos 814, I e 902, como sinônima de prova documental forte potencial de convencimento. (...) Quanto a verossimilhança – qualidade do que é verossímel, semelhante a verdade, que tem aparência de verdadeiro ou simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto, exatamente como faz ao examinar idêntico requisito no âmbito das cautelares (v. Arts. 801, III e 804). Quanto à verossimilhança da pretensão, vislumbro que, em que pese terem sido acostados documentos, dentre eles um laudo técnico de empresa contratada pelo requerente confirmando a ocorrência de sobrecarga elétrica, faz-se necessária uma análise mais acurada dos fatos, inclusive com realização de perícia no local, a fim de constatar a existência de irregularidades. Outrossim, a real dinâmica dos fatos e apuração de eventuais danos nos aparelhos eletrônicos do requerente não podem ser aferidos com as provas acostadas aos autos, exigindo-se o aprofundamento da prova na fase de instrução. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Cite-se a parte demandada, nos termos da Lei. Com a contestação, havendo arguição de preliminares ou novos documentos, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ /RN, datado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRESE CARVALHO DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Extremoz.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 01/10/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 01/10/2025 09:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Extremoz

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(41)