Execução de Título Extrajudicial 0803608-95.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803608-95.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: WENDSON DE SENA Embargado: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SENTENÇA WENDSON DE SENA ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO contra FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que a constrição realizada nos presentes autos recaiu sobre verba destinada ao seu sustento, de modo que deve ser desconstituída, face à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, pede que os presentes embargos sejam acolhidos e determinada a desconstituição da penhora. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, conheço os embargos interpostos no ID 141363176 por se encontrarem tempestivos. Destinados, sobretudo, a evitar danos à parte executada, os embargos à execução são cabíveis nas seguintes hipóteses (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95): Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Com efeito, são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar elencadas no art. 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833 - São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Essas limitações apenas são excepcionadas em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como em relação a valores mensais excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme disposição do art. 833, § 2º, do CPC/2015: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Na hipótese, conquanto sustente a parte executada a impossibilidade de manutenção do bloqueio realizado através do SISBAJUD dada a natureza salarial dos valores constritos, não apresentou qualquer prova capaz de comprovar essa condição. Logo, não demonstrada a natureza salarial do crédito bloqueado, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0803608-95.2022.8.20.5004

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Juntada de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)