Curatela 0800061-04.2021.8.20.5159 - TJRN

Curatela 0800061-04.2021.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800061-04.2021.8.20.5159 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de curatela provisória, proposta por TEREZINHA FIDELIS DE OLIVEIRA em face de MARCIO LUCIELBE DE OLIVEIRA, igualmente qualificado, alegando que o interditando padece de deficiência mental que o inviabiliza de praticar atos da vida civil. Decisão proferida no Id. 66365644, deferindo a gratuidade judiciária e a curatela provisória do requerido em favor da autora. Termo de compromisso de Curatela Provisória no Id. 66910625. Audiência de entrevista realizada, conforme Id. 79386519. Estudo social realizado conforme consta no Id. 103177797, sendo favorável à interdição. Não houve apresentação de Contestação. O órgão ministerial pugnou pela procedência do pedido (Id. 144311966). É o que importa mencionar. Fundamento e Decido. No caso em exame, pretende a promovente a decretação da interdição do promovido, com a consequente nomeação daquela como curadora, haja vista a incapacidade da interditanda para reger seus atos civis. Prevê o art. 1.767 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 1767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado; V - os pródigos. O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. A curatela é medida excepcional e depende de prova demonstrativa de que o interditando não possui capacidade de entendimento, bem como, é uma medida extrema, que só deve ser concedida quando a prova colhida não deixar margem de dúvida quanto à incapacidade de autogestão deste. O Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação. Nos termos do art. 747 do CPC, a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se que a requerente é mãe do interditando, e a fim de demonstrar a incapacidade deste, juntou aos autos laudo médico de Ids. 65267480 e 65267481 dando conta de que o interditando se encontra incapacitado para as atividades do cotidiano, inclusive com dificuldade de locomoção, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Destaco que além do documento acima referido, foi produzida prova pericial nestes autos, especificamente Estudo Social (Id. 103177797), todos comprovando os fatos narrados na inicial, não restando dúvidas acerca da incapacidade permanente da requerida para a prática de atos da vida civil de maneira independente. Sem a curadoria, os bens e negócios da parte interditanda, inclusive o percebimento de benefícios previdenciários, estariam sem administração, criando dificuldades para sua própria subsistência. Logo, a indicação deve recair sobre a requerente, sua esposa, pessoa idônea e que se encontra, de fato, responsável pela mantença e gestão dos interesses do interditando, devendo exercer o munus da curatela, sendo colhidas todas as provas necessárias ao julgamento da lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para acolher o requerimento inicial e DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARCIO LUCIELBE DE OLIVEIRA, em decorrência de doença mental grave, e, diante do conjunto probatório, declaro o interditando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4o. III do Código Civil/02 e art. 6º c/c art. 85 da Lei 13.146/15. Tendo em vista o disposto nos art. 1.731, inciso II, c/c art. 1.775, § 3º, ambos do CC, e art. 755, §1º, do CPC, nomeio como curadora TEREZINHA FIDELIS DE OLIVEIRA, que deverá ser intimada da nomeação e notificada para apresentar compromisso, no prazo legal. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio, ressalvando que o curador não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. Publique-se a sentença por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se cópia desta sentença ao Serviço Registral das Pessoas Naturais desta Comarca para registrar a referida averbação. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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