Execução Fiscal 0802311-56.2023.8.20.5121 - TJRN

Execução Fiscal 0802311-56.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802311-56.2023.8.20.5121 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROMOVENTE: MUNICIPIO DE MACAIBA PROMOVIDO(A): M & K Comércio e Construções Ltda. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M&K Comércio e Construções Ltda., em face da decisão de ID 131587361, proferida no bojo da presente Execução Fiscal, promovida pelo Município de Macaíba, sob o argumento de omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC na atualização dos valores cobrados (ID 132782571). O Embargado apresentou contrarrazões, nas quais sustentou a inexistência de omissão na decisão embargada e alegou que os embargos teriam caráter meramente protelatório, requerendo a aplicação de multa processual (ID 136755952). Ademais, nos novos cálculos apresentados, inseriu honorários sucumbenciais supostamente devidos pela empresa embargante (ID 134039460). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a decisão embargada (ID 131587361) não se manifestou expressamente sobre a legalidade do encargos financeiros aplicados aos valores da execução fiscal, o que justifica o acolhimento dos embargos para sanar a omissão identificada. Além disso, observa-se que os cálculos inicialmente apresentados pelo Município não refletiam corretamente a aplicação da Taxa SELIC. Tal fato restou demonstrado pela própria Fazenda Pública, que, posteriormente, apresentou novos cálculos, nos quais houve uma redução significativa do valor da dívida, passando de R$ 118.789,76 para R$ 106.253,15, excluído o exercício de 2018, conforme ID 136755955. Dessa forma, resta claro que os embargos opostos não possuem caráter protelatório, uma vez que resultaram em correção substancial dos valores cobrados, razão pela qual rejeito o pedido de multa formulado pelo Município nas contrarrazões apresentadas. Por outro lado, no que concerne à inclusão de honorários sucumbenciais a favor do Município nos cálculos apresentados, impõe-se a sua imediata exclusão, tendo em vista que a decisão embargada não condenou a empresa ao pagamento de tais honorários. Pelo contrário, o decisum foi expresso ao imputar exclusivamente ao Município o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do IPTU do exercício de 2018 atualizado, conforme ID 131587361. Portanto, a inclusão de honorários a favor da Fazenda Pública revela-se indevida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado da decisão embargada. Determino, ainda, que o Município de Macaíba proceda à exclusão dos honorários sucumbenciais indevidamente incluídos em seu favor, mantendo-se, contudo, a condenação imposta ao ente público nos termos da decisão ID 131587361. Por fim, rejeito o pedido de aplicação de multa processual formulado pelo Município, uma vez que os embargos opostos pela empresa embargante são legítimos e resultaram em impacto real na definição dos valores da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817035-34.2025.8.20.0000

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

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