Embargos à Execução 0804544-89.2024.8.20.5121 - TJRN

Embargos à Execução 0804544-89.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804544-89.2024.8.20.5121 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Promovente: LUAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP e outros (2) Promovido(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por LUAZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. e outros, em face da execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A execução tem por base inadimplemento de obrigações decorrentes de Cédula de Crédito Bancário. Os embargantes alegam, em síntese, (i) a existência de consignação em pagamento que afastaria a mora, (ii) inépcia do demonstrativo de débito apresentado pelo banco, (iii) excesso de execução decorrente da aplicação de juros supostamente abusivos e (iv) necessidade de suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa relacionada a demanda revisional em trâmite. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as custas já foram recolhidas em sua totalidade, reputo que o pleito pelo seu parcelamento perdeu o objeto, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo. Assim, presentes os requisitos legais, inclusive a tempestividade, recebo os embargos à execução. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, podendo o juiz concedê-lo desde que verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em apreço, o embargante não demonstrou a existência de penhora ou qualquer outra forma de garantia da execução, o que inviabiliza, por si só, a concessão da medida pleiteada. Ademais, a alegação de que o título não possui liquidez e exigibilidade não se sustenta em um exame preliminar, pois o simples fato de envolver cálculos complexos não torna o título ilíquido, uma vez que a aferição dos valores devidos pode ser realizada no curso do cumprimento da sentença ou por meio de eventual perícia contábil. Outrossim, quanto à suposta abusividade dos encargos, tal questão demanda o contraditório e eventual dilação probatória, sendo inviável a sua análise em sede de cognição sumária, razão pela qual deve ser enfrentada no mérito da ação. Por último, observa-se que existe, de fato, conexão entre os presentes embargos e ação de consignação em pagamento nº 0802231-58.2024.8.20.5121, uma vez que, além da identidade de partes, há identidade na causa de pedir (Cédulas de Crédito Bancário nº 183.2019.719.9340 e 183.2019.3284.9770). Assim, para evitar decisões conflitantes, determino que a ação de consignação em pagamento nº 0802231-58.2024.8.20.5121 seja apensada aos presentes autos, para decisão em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos e: a) indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos e o pedido de exclusão do nome dos exequentes dos órgãos de proteção ao crédito,, sem prejuízo da reanálise da questão após a instrução do feito. b) determino que a ação de consignação em pagamento nº 0802231-58.2024.8.20.5121 seja apensada aos presentes autos, para decisão em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Cite-se a embargada para oferecer impugnação aos embargos no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804544-89.2024.8.20.5121 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Promovente: LUAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP e outros (2) Promovido(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por LUAZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. e outros, em face da execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A execução tem por base inadimplemento de obrigações decorrentes de Cédula de Crédito Bancário. Os embargantes alegam, em síntese, (i) a existência de consignação em pagamento que afastaria a mora, (ii) inépcia do demonstrativo de débito apresentado pelo banco, (iii) excesso de execução decorrente da aplicação de juros supostamente abusivos e (iv) necessidade de suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa relacionada a demanda revisional em trâmite. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as custas já foram recolhidas em sua totalidade, reputo que o pleito pelo seu parcelamento perdeu o objeto, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo. Assim, presentes os requisitos legais, inclusive a tempestividade, recebo os embargos à execução. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, podendo o juiz concedê-lo desde que verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em apreço, o embargante não demonstrou a existência de penhora ou qualquer outra forma de garantia da execução, o que inviabiliza, por si só, a concessão da medida pleiteada. Ademais, a alegação de que o título não possui liquidez e exigibilidade não se sustenta em um exame preliminar, pois o simples fato de envolver cálculos complexos não torna o título ilíquido, uma vez que a aferição dos valores devidos pode ser realizada no curso do cumprimento da sentença ou por meio de eventual perícia contábil. Outrossim, quanto à suposta abusividade dos encargos, tal questão demanda o contraditório e eventual dilação probatória, sendo inviável a sua análise em sede de cognição sumária, razão pela qual deve ser enfrentada no mérito da ação. Por último, observa-se que existe, de fato, conexão entre os presentes embargos e ação de consignação em pagamento nº 0802231-58.2024.8.20.5121, uma vez que, além da identidade de partes, há identidade na causa de pedir (Cédulas de Crédito Bancário nº 183.2019.719.9340 e 183.2019.3284.9770). Assim, para evitar decisões conflitantes, determino que a ação de consignação em pagamento nº 0802231-58.2024.8.20.5121 seja apensada aos presentes autos, para decisão em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos e: a) indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos e o pedido de exclusão do nome dos exequentes dos órgãos de proteção ao crédito,, sem prejuízo da reanálise da questão após a instrução do feito. b) determino que a ação de consignação em pagamento nº 0802231-58.2024.8.20.5121 seja apensada aos presentes autos, para decisão em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Cite-se a embargada para oferecer impugnação aos embargos no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JISLENE TRINDADE MEDEIROS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)