Execução Fiscal 0833365-90.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0833365-90.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal EXECUÇÃO FISCAL - 0833365-90.2015.8.20.5001 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x Viação Riograndense Ltda DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que os corresponsáveis Vicente Alves Flor e Ivone Silva Flor vieram a óbito nos anos de 2006 e 2014, respectivamente, conforme ID’s 7248652 e 7248216, ANTES, portanto do ajuizamento da presente ação, o que conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito em relação às partes suso mencionadas. Elucidativo, a este respeito, o seguinte julgado da lavra do STJ, que segue colacionado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). Destarte, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos corresponsáveis VICENTE ALVES FLOR e IVONE SILVA FLOR, devendo a Secretaria promover a sua exclusão do polo passivo da lide. Noutro pórtico, observo que, no ID 38594134, o exequente informou que o débito correspondente às CDA’s 635/20015, 639/2015, 640/2015, 643/2015 e 645/2015 foi quitado, motivo pelo qual requereu a extinção parcial da presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, uma vez efetuado o pagamento de parte do débito envolvido nestes autos, a extinção, também parcial, do crédito tributário que originou a presente ação é medida que se impõe, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Destarte, DEFIRO o pleito formulado pelo Estado na petição retro, pelo que julgo extinto o crédito tributário oriundo das CDA’s supramencionadas. Ato contínuo, a fim de dar seguimento ao feito, e tendo em vista que já foi realizada a tentativa da penhora nos presentes autos via SISBAJUD, porém sem êxito, conforme ID 26393840, INDEFIRO o pedido formulado no ID 109701105 e INTIMO novamente o Estado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se possui interesse no veículo penhorado via RENAJUD (ID 99132268). Em caso positivo, INTIME-SE a parte executada para oferta de embargos no prazo legal. P. I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ivone Silva Flor em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vicente Alves Flor em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de José Venâncio Flor em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Valter Antônio Silva Flor em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Viação Riograndense Ltda em 23/04/2025 23:59.

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