Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0882261-52.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0882261-52.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0882261-52.2024.8.20.5001. REQUERENTE: DENIS BEZERRA DE FREITAS, LUIZ CARLOS COSTA DE MACEDO, LUISA DE MARILLAC MEDEIROS VIEIRA, LUCIANA BRUNO BRAND NARDY, LENILZA BRASIL FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Intimada para comprovar documentalmente que faz jus a gratuidade da justiça, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Com base na análise dos autos e dos documentos anexados, evidencia a capacidade do exequente para arcar com o pagamento das custas, especialmente considerando a possibilidade de parcelamento e o normativo vigente (Portaria nº 1984/2022). Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, entendo cabível no presente caso o parcelamento das despesas, nos termos do que preleciona o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º, in verbis: conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Tal dispositivo foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do RN, por meio da Resolução nº 17/2022 que, dentre outras determinações, estabeleceu a possibilidade de parcelamento em até oito prestações mensais, sucessivas e iguais, e o valor mínimo da parcela em R$ 50,00, além do vencimento no dia último de cada mês. Assim, nos termos dos normativos aplicáveis, entendo ser possível o parcelamento das custas processuais de ingresso em seis parcelas, com vencimento no último dia útil de cada mês, motivo pelo qual, diante da ausência de pedido expresso neste sentido, determino a intimação da parte autora para em quinze dias recolher a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Em seguida, conclusos para intimação ou citação. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806521-22.2025.8.20.0000

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Todas as movimentações(62)