Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802580-26.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 17.332,96

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

J. G. SANTOS NETO - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 04:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:20

Juntada de termo

11/05/2026, 15:11

Juntada de termo

30/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 10:38

Desentranhado o documento

02/03/2026, 11:35

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

14/02/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:26

Expedição de Intimação.

14/10/2025, 13:26

Todas as movimentações(79)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 04:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:20

Juntada de termo

11/05/2026, 15:11

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 11:04

Decisão

•02/07/2025, 09:53

Juntada de termo

30/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 10:38

Desentranhado o documento

02/03/2026, 11:35

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

14/02/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:26

Expedição de Intimação.

14/10/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/07/2025, 09:53

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 20:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802580-26.2021.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: J. G. SANTOS NETO - ME Endereço: Rua Cícero Fernandes Pimenta, 201, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-190 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo, utilizando a calculadora automática disponível no site do TJRN, observando o dispositivo sentencial. Após, intime-se o Município para se manifestar em 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, em 10 dias. Cumpra-se. O presente despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:20

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/11/2024, 15:52

Processo Reativado

22/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/10/2024, 13:56

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 11:26

Juntada de intimação de pauta

10/09/2024, 14:33

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/09/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2023, 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:08

Juntada de custas

24/07/2023, 21:27

Juntada de Petição de recurso inominado

24/07/2023, 21:27

Juntada de Petição de recurso inominado

23/07/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:19

Julgado procedente em parte do pedido

29/05/2023, 11:13

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 17:12

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/08/2022 23:59.

07/08/2022, 01:47

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 05:45

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:03

Juntada de Petição de contestação

03/11/2021, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 08:59

Conclusos para despacho

23/08/2021, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/08/2021, 14:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/08/2021, 14:53

Declarada incompetência

23/08/2021, 09:29

Conclusos para decisão

20/08/2021, 14:54

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:55

Despacho

•17/02/2025, 15:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2024, 13:56

Acórdão

•09/08/2024, 10:47

Sentença

•29/05/2023, 11:13

Despacho

•31/10/2022, 17:12

Despacho

•02/05/2022, 05:45

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 17:06

Despacho

•24/08/2021, 08:59

Decisão

•23/08/2021, 09:29