Ação Civil de Improbidade Administrativa 0803987-38.2019.8.20.5102 - TJRN

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0803987-38.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803987-38.2019.8.20.5102 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nome: MPRN - 03ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES Avenida Abel Cabral, 505, Nova Parnamirim, Torre 1, ap 703, Cond Espazio Nal, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM/RN - CEP 59151-250 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em 21/11/2019 pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de Alexandre de Oliveira Marques, qualificado nos autos. Aduz o Ministério Público que instaurou o Inquérito Civil nº 04.23.2373.0000049/2014-40 no escopo de investigar o não cumprimento da carga horária e possível acumulação ilegal de cargos pelo demandado Alexandre de Oliveira Marques, após notícia anônima de que este seria policial militar há quatro anos e trabalharia em Natal, além de ser agente de saúde da unidade de Nova Descoberta em Ceará-Mirim, conforme detalha na inicial. Reporta, ademais, que a parte demandada exerceu atividades educativas nos municípios de Lagoa Salgada e Boa Saúde, no período de 10 de fevereiro de 2010 a 08 de dezembro de 2015, como instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD). O Ministério Público assevera, com base nas informações do mencionado inquérito civil, que o demandado acumulou os cargos de policial militar, em Natal, agente comunitário de saúde, na UBS de Nova Descoberta em Ceará-Mirim, no período de agosto de 2010 a 25 de fevereiro de 2015, além de, no período de 2012 a 2014, ter exercido um terceiro vínculo junto ao Município de Boa Saúde no cargo de professor, evidenciando que este exerceu cargos que são inacumuláveis, consoante dicção constitucional assentada no artigo 142, §3º, II c/c artigo 37, XVI, alínea “c”, no período e agosto de 2010 até fevereiro de 2015. Com amparo na causa de pedir, busca o Ministério Público, no núcleo de sua pretensão: a indisponibilidade de bens, em sede liminar, do réu Alexandre de Oliveira Marques até o valor de R$ 544.474,84 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e responsabilização do réu em razão da prática dos atos de improbidade administrativa contidos nos 9º, caput, XI, e 11, caput, I e II (ato principal) e 11, caput (falsidades ideológicas cometidas) da Lei 8.429/92, com a sua condenação ainda nas sanções civis listadas no art. 12, incisos I e III (duas vezes, em cúmulo material), da Lei nº 8.429/92, com o perdimento dos valores – que deverão ser devolvido aos cofres de Ceará-Mirim e de Boa Saúde, na proporção dos respectivos prejuízos – e a perda da função pública do demandado, inclusive eventual aposentadoria por ele mantida. Na decisão abrigada no evento n° 54629530, foi deferido parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens do demandado, determinando o bloqueio judicial de seus bens até o limite de R$ 53.213,99 (cinquenta e três mil, duzentos e treze reais e noventa e nove centavos), foi determinada a notificação do réu para fins de defesa preliminar e notificação dos municípios de Ceará-Mirim/RN e Boa Saúde/RN para formação de litisconsorte ativo. Notificado em 14/04/2020 no evento n° 55060859, o requerido apresentou pedido no evento n° 56034428 pela devolução de prazo para apresentar a defesa preliminar. O réu juntou sua defesa prévia no evento n° 56091442, sem levantar questões prejudiciais de mérito. No evento n° 58516813, foi proferida decisão recebendo a petição inicial, seguida de contestação no evento n° 66396416, na qual o demandado apresente preliminar de prescrição, sem especificar os termos inicial e final do prazo prescricional; reclama de cerceamento de defesa ante a não devolução de prazos e no mérito, rechaça a ocorrência de ato ímprobo, de dano ao erário, além de apontar as provas que pretende produzir. Réplica no evento n° 85317512, na qual o Ministério Público teceu considerações sobre o novo regramento na seara da improbidade administrativa operada pela Lei n° 14.230/2021, requerendo o enquadramento do réu no tipo descrito no art. 9°, inciso XI, da LIA. Rebateu a tese preliminar de prescrição, esclarecendo que o réu acumulou o cargo de policial militar com o cargo de professor do Município de Boa Saúde/RN até dezembro de 2014 e com o cargo de agente comunitário até fevereiro de 2015. Desta maneira, os cinco anos, previstos nas regras antigas, do fim do ato ímprobo se deu em dezembro de 2019, para a primeira cumulação e em fevereiro de 2020 para a segunda. Como a ação foi proposta em novembro de 2019, não há que se falar em prescrição. No mérito, a parte autora pugnou pela condenação do réu pela prática de improbidade administrativa decorrente da acumulação ilícita de cargos públicos. O Ministério Público requereu ainda o prosseguimento do feito com a indicação do juízo, com precisão, da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, devendo ser, necessariamente, o tipo do art. 9º, XI, da LIA, indicada nessa manifestação, sob pena de nulidade da sentença, como dispõe o art. 17, §10-F, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. Rechaçou, no mais, a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmou a irretroatividade das disposições da Lei n° 14.230/2021 e postulou: “a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 23, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações inseridas pela Lei nº 14.230/2021), de modo a não aplicar, no presente caso, a prescrição intercorrente; b) SUBSIDIARIAMENTE, sob a remota hipótese deste juízo concluir pela constitucionalidade de tais dispositivos, com fulcro no princípio geral do direito tempus geti actum (art. 6º da Lei de Introdução do Direito brasileiro) 20 e do disposto no art. 5, XXXVI, da CRFB/1988 (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), pugna-se que, no presente processo: I) seja considerado como termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da publicação da Lei nº 14.230/2021, ou seja, dia 26 de outubro de 2021; II) não haja incidência da prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do autor da demanda e, também, deste juízo, que desde o início tem regido o processo com celeridade, com vistas a torná-lo apto para julgamento. c) seja realizada nova tentativa de citação no endereço indicado, visto que se trata do endereço onde o Ministério Público tem conseguido notificar a demandada; d) seja alterado o enquadramento para o tipo previsto no art. 9°, XI, da LIA, com a adequação no pedido de sanção, bem como seja seguido o novo rito processual da Lei de Improbidade, modificada pela Lei nº 14.23/2021.” Intimado para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre as repercussões do novo regramento da improbidade administrativa operada pela Lei n° 14.230/2021, por força do despacho proferido no evento n° 88408388, o demandado manteve-se inerte, conforme se certifica no evento n° 91601632. Na decisão de saneamento do processo, prolatada no evento n° 97340858, foi repelida a questão preliminar de ocorrência de prescrição do suposto ato de improbidade administrativa, eis que na argumentação do réu, articulada na contestação contida no evento n° 66396416, sequer houve menções dos marcos inicial e final da prescrição que alegou. Anotou-se que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 18/08/2022 no julgamento do ARE 843989. Rejeitou, ademais, a tese preliminar de cerceamento de defesa, posto que conquanto o réu alegue que obstáculos ao exercício do contraditório e a ampla defesa, com dificuldades do exame dos autos e juntada de documentação, haja vista os mesmos tramitarem em segredo de justiça, ele não demonstrou tal impedimento ao exercício da defesa, vindo a apresentar a contestação, esboçando inclusive a sua argumentação de defesa com as teses preliminares. Na decisão do evento n° 97340858, oportunizou-se ainda a produção de mais provas pelas partes. Em reposta, o Ministério Público assinalou na petição do evento n° 99497726 as questões de fato e de direito: Em resumo, os fatos abaixo são tidos como incontroversos na presente ação: *O demandado foi agente comunitário de saúde no município de Ceará-Mirim/RN de 2005 até 2015, quando pediu exoneração (fls. 10, 12/20, 41 e 81/100 do inquérito civil); *Ingressou na Polícia Militar do RN em 2010 (fls. 31/35 do inquérito civil); *O investigado possuía vínculo empregatício com o Município de Boa Saúde, entre os anos de 2012 a 2014, no cargo de professor contratado (fls. 39 e 54/60 do inquérito civil); *Exerceu atividades educativas nos Municípios de Lagoa Salgada e Boa Saúde, no período de 10 de fevereiro de 2010 a 08 de dezembro de 2015, como instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) (fl. 92 do inquérito civil); *O demandado pagava a Agente Comunitária de Saúde Josiene dos Santos Silva para exercer seu cargo de agente comunitário (id. 51024728, 52566761 e 51241000); *Entre os anos de 2012 a 2014, além de receber pela Polícia Militar os seus devidos subsídios, para atuar como instrutor nas escolas de Boa Saúde, o requerido recebia vencimentos a mais da Prefeitura daquele Município, para exercer exatamente a mesma função (o instrutor do PROERD): (…) *O demandado praticou, de agosto de 2010 a fevereiro de 2015, falsidades ideológicas em série, para continuar recebendo seus vencimentos, indevidamente, do Município de Ceará-Mirim. Por 43 meses, falsificou listas de frequência mensais e as remeteu à administração municipal (fls. 12/20 e 81/100 do inquérito civil – ver prints anexados na petição inicial). Destarte, essas são as questões de direito pertinente ao caso: *O Sr. Alexandre Marques acumulou os cargos de policial militar, em Natal, agente comunitário de saúde, na UBS de Nova Descoberta em Ceará-Mirim, no período de agosto de 2010 a 25 de fevereiro de 2015, além de, no período de 2012 a 2014, ter exercido um terceiro vínculo junto ao Município de Boa Saúde no cargo de professor; *Portanto, exerceu cargos que são inacumuláveis, consoante dicção constitucional assentada no artigo 142, §3º, II c/c artigo 37, XVI, alínea “c”, no período e agosto de 2010 até fevereiro de 2015; *Em relação ao acúmulo de funções entre o cargo de policial militar e o de agente comunitário no período de agosto de 2010 até 25 de fevereiro de 2015, e o pagamento para uma colega trabalhar por ele, o demandado não negou esses fatos. A pormenorização dessa argumentação se encontra na petição de id. 85317512; *Em relação ao acúmulo do cargo de PM com o de professor na cidade de Boa Saúde/RN, não se tratou de “ajuda de custo”, como alegado pelo demandado, pois possuíam valor maior que o salário mínimo da época, bem como recebia desconto relativo ao INSS; *Todos os fatos acima comprovam o DOLO ESPECÍFICO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, nos termos da petição inicial.” O réu foi intimado pessoalmente acerca do despacho de saneamento do feito, tendo se manifestado no evento n° 127925465, argumentando que: “Trata-se de ação de improbidade administrativa onde o Ministério Público Estadual, no distante ano de 2014, no dia 03 de novembro, instaurou Inquérito Civil para apurar suposto acumulo de cargos por parte do réu, só vindo apresentar a denúncia após 05 (cinco) anos, no dia 21 de novembro de 2019 (Id. 51087205). Ao decorrer da instrução foram colhidos diversos documentos que corroboram as alegações do réu, quais sejam, que não procedeu com acúmulo de cargos, tendo em vista que no período mencionado estava mantido na honrosa Polícia Militar por força de decisão judicial, vindo a ser confirmado seu vínculo com a PMRN apenas após acordo que envolveu vários outros praças. Assim como, o período em que exerceu instrução nos municípios de Boa Saúde/RN e Lagoa Salgada/RN, estava representando a PMRN através do programa POERD, conforme demonstra todos os documentos juntados, tendo, inclusive, respondido a procedimento administrativo disciplinar impulsionado pelo autor, e, tendo o mesmo sido devidamente arquivado, conforme consta dos autos. Outro sim, resta claro que no âmbito do julgamento, deve ser observado e caracterizado, sem qualquer margem a dúvida o dolo do réu, tendo em vista ser o dolo chave para caracterização de ato improbo ou não. Ainda sobre o assunto, requer a este juízo, caracterizado por julgamentos imparciais e justos, a análise detalhada dos depoimentos das testemunhas e dos documentos juntados ao longo da instrução, em especial o PAD-PMRN, os ofícios dos municípios de Boa Saúde/RN e Lagoa Salgada/RN e Ceará-Mirim/RN, levando em conta datas como o desligamento de ambos os entes. Apresentada a manifestação, por absoluta falta de provas, requer a Vossa Excelência a rejeição da exordial, com o arquivamento dos autos e baixa em sua distribuição.” Por fim, o Ministério Público pugnou no evento n° 141444105 pelo prosseguimento do feito, nos termos do art. 17, §10-C da Lei 8429/92 e seguintes. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, cabe assinalar que, conforme acima relatado, na decisão prolatada no evento n° 97340858, foram afastadas as questões prejudiciais de mérito. Noutro eito, insta atentar que muito embora as partes tenham sido oportunizada a produção de mais provas, sem suceder pedido neste sentido, é imperioso chamar o feito à ordem para cumprir o rito especial da LIA, intimando-se as partes para a produção de provas após a decisão que conste a indicação com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, conforme normas do art. 17, § 10-C e seguintes, da LIA, sob pena de nulidade. II.1 - DA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA Acerca da temática da delimitação das questões de fato e de direito nas ações de improbidade administrativa, a Lei n° 8.429/1992 estabelece: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) Como se vê, ainda que impossibilitado de alterar o fato principal e a subsunção à hipótese legal, caberá ao juiz delimitar, após apresentação da réplica pelo órgão ministerial, a tipificação do ato de improbidade imputado em petição inicial. E mais, não poderá o parquet atribuir mais de uma subsunção legal para cada ato ímprobo imputado. A bem da verdade, de forma semelhante ao processo penal, o Direito Administrativo Sancionador evidencia a necessidade de individualização da conduta, bem como da respectiva tipificação legal, de modo a possibilitar aos réus conhecerem as razões exatas da acusação, exercendo de forma plena e efetiva os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, passando à delimitação da acusação, com a indicação dos fatos a serem apurados e a respectiva tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu Alexandre de Oliveira Marques, conforme capitulação legal apresentada pelo autor na manifestação do evento n° 85317512. Dito isso, pretende o parquet a condenação do demandado em ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário tipificado no art. 9°, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em atenção ao art. 17, § 10-C, da Lei n° 8.429/1992, indico a referida tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu Alexandre de Oliveira Marques como: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; III.1 DA DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA Para comprovação das questões acima, admite-se como meios de prova, a documental, bem como testemunhal. Ao autor compete o ônus de demonstrar o elemento subjetivo (dolo) do réu, bem como o efetivo enriquecimento ilícito do réu (art. 9°, inciso XI, da LIA). Por sua vez, cabe aos demandados o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando a norma do art. 17, § 10-E, da Lei n° 8.429/1992: “ Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”, intimem-se o Ministério Público e o réu para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121- A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(24)