Procedimento Comum Cível 0804271-57.2022.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804271-57.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804271-57.2022.8.20.5129. AUTOR: IVONEIDE MARIA FERREIRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por Ivoneide Maria Ferreira em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Petição inicial no id 87974191. Afirma que foi diagnosticada com quadro de disfunção das ATM’s (código CID-10: K07.6), com anomalias da relação entre as arcadas dentárias (código CID-10: K07.2) e atrofia de rebordo ósseo sem dentes (código CID-10: K08.2). Diz que o exame de tomografia realizado revela reabsorção severa em maxila e mandíbula, de forma que o tratamento reabilitador requer procedimento cirúrgico. Relata dores intensas e contínuas na região anterior ao ouvido, o que impede de se alimentar da forma devida. Diz que a demora na cirurgia pode causar novas e irreversíveis doenças, que podem ter como consequência procedimentos cirúrgicos mais complexos e de maior custo biológico e econômico. Junta: laudo médico no id. 87974196, tomografia computadorizada de maxila e mandíbula no id. 87974195, cópia da carteira do plano de saúde no id. 87974197 e negativa da prestação do serviço pelo convênio no id. 87974202. Requer a concessão de medida liminar para que a empresa seguradora demandada custeie apenas os procedimentos e materiais indicados pelo cirurgião, de modo que os honorários do referido profissional serão custeados inteiramente pela autora. Decisão no Num. id. 87992582 indeferindo o pedido de antecipação de tutela considerando que plausibilidade do direito não está demonstrada, vez que a questão de saúde relatada é relativa a problema odontológico e a parte autora não comprovou a abrangência da cobertura do plano contratado. Além disso, o documento que apresenta como negativa do plano de saúde data de abril de 2022, conforme documento de id Num. 87974202 e o laudo que apresenta como requisição médica data de agosto de 2022 (um. 87974196), de modo que não existe prova de que tenha sido submetido ao plano de saúde. Ademais, a autora requer, em caráter liminar, a liberação de materiais requisitados pelo médico, mas o laudo/requisição não especifica os materiais necessários, assim como não especifica o tipo de internação e não informa com clareza os procedimentos requeridos. Não existe prova também de adimplemento das obrigações financeiras do contratante Contestação no id. 95611908. Alega que os procedimentos solicitados não estão abrangidos pelo contrato, assim como não estão previstos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Diz que realizou junta médica para análise do caso e que o laudo não recomenda os tratamentos prescritos. Junta parecer no id. 95612631 Manifestação a contestação no id. 102851838 com razões reiterativas. Decisão no id 106534121 determinando: 01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos: a adequação do tratamento ao quadro clínico da autora, a abrangência do plano de saúde contratado e a ocorrência de dano moral. 02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento A parte demandada no id. 108506250 requer a realização de perícia médica. A parte autora não apresentou manifestação, conforme id.110765234 Decisão no id. 110836081 determinando: 01. Defiro a realização de perícia médica. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 459,59 conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 387/2022. 02. Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias. 03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados, devendo indicar expressamente os documentos que embasarão a análise do perito, indicando os ids. 04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 05. Cumpridos os itens anteriores, intime-se médico ortodontista constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, prestar compromisso em 05 dias. A parte demandada apresenta quesitos no id. 112534247. Junta comprovante de depósito dos honorários periciais no id. 112534264. A autora apresenta quesitos no id. 113732637. O perito Manassés Magnus Galvão Paiva no id. 146355614 informa limitação para perícia presencial É o relato. Decido. 01. Atualizo o valor da perícia para R$ 509,66, conforme Portaria 504/2024/TJRN 02. Intime-se a parte demandada para comprovar a complementação do depósito judicial do valor da perícia em 15 dias. 03. Intime-se outro médico ortodontista constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, prestar compromisso em 05 dias. 04. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 25 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de STEYNER DE LIMA MENDONCA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCA CISNEIROS GRADIM em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES MOURA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONEIDE MARIA FERREIRA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 16/10/2025.

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