Procedimento Comum Cível 0815018-57.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0815018-57.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA REU: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0815018-57.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Roberto da Silva em face da Puma Proteção Veicular – Associação de Benefícios dos Condutores do Brasil. Alega o autor que, em 08/01/2025, firmou com a parte ré contrato de proteção veicular envolvendo o automóvel de sua propriedade, marca/modelo Ford Transit 350L CC, placa NOC8118, mediante pagamento mensal de R$ 265,00. Aduz que o contrato previa cobertura em caso de furto, roubo ou perda total, com indenização com base na tabela FIPE, à época no valor de R$ 68.062,00 (sessenta e oito mil e sessenta e dois reais). O autor relata que, em 14/01/2025, o veículo foi roubado, conforme boletim de ocorrência registrado, e, apesar de ter acionado imediatamente a associação e encaminhado toda a documentação exigida por meio do canal indicado, teve seu pedido de indenização negado. A negativa foi fundamentada na inexistência de responsabilidade por parte da associação, sob a alegação de que o caso concreto não se enquadraria nas hipóteses cobertas pelo regulamento interno do programa de auxílio mútuo. Afirma ainda que se encontra em situação de prejuízo financeiro, pois utilizava o veículo profissionalmente como motorista de guincho, atividade de que retirava seu sustento e o de sua família. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para a ré pagar a indenização correspondente ao valor integral do veíuclo conforme a tabela FIPE, inaudita altera pars. É o relatório. Decido. Relativamente à pretensão liminar, que objetiva a antecipação do provimento final objeto de pretensão jurídica no processo, cabe observar que as tutelas provisórias, inclusive as antecedentes, foram importantíssimos instrumentos jurídicos de materialização de direitos, isto se dando pela possibilidade de o magistrado, ponderadamente e diante de cada caso concreto, alterar a balança do tempo da resolução da lide em favor da parte que apresentasse, em juízo de cognição sumária, melhor direito aparentemente, corrigindo a distorção do fator tempo, natural ao processo e amadurecimento da causa a ser decidida, pesar unicamente em desfavor do autor. A perspectiva da antecipação da tutela final, assim, revelou-se um instituto que alterou o vértice da geometria processual, permitindo que à luz de cada situação concreta o juízo pudesse assegurar provisoriamente o direito àquele que, já de início, demonstre forte chance de êxito processual. Tal concepção, não obstante ser extremamente salutar para o conceito de efetividade da jurisdição, necessita de ponderação, em vista a práxis forense das varas cíveis revelar que o pedido de tutela provisória, com dispensa de ouvida da parte ré, virou uma espécie de regra absoluta e não a exceção fundamentada que deveria ser. Não é desarrazoado, ainda, lembrar que tais provimentos jurisdicionais inaudita altera pars se dão com base em versões unilaterais e naturalmente parciais da parte litigante autora, não raro com seletividade documental que, embora se possa compreender como algo natural aos interesses do litigante, é fato que deve redobrar o cuidado do aplicador da lei. Cuidado este agora corporificado no Código de Processo Civil vigente no caput dos seus artigos 9º e 10º, verbis: Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Resultou, portanto, explicitamente posto pelo legislador instrumental a importância do primado do contraditório na materialização da jurisdição. Não se objete o presente raciocínio, para o feito em exame, alegando-se estar diante de pleitos de tutela provisória, vez que estes também são institutos processuais e estariam excetuados da regra processual do contraditório prévio. É que, para tal juízo de valor, não se deve se contentar com a catalogação do pedido autoral como o único vetor justificador da abdicação da regra do contraditório prévio; esta catalogação, também individual e fulcrada na unilateralidade da manifestação de apenas uma das partes, tem que se justificar no caso concreto, sem o que, o deferimento da providência inaudita alterar pars revelar-se-á temerária, sendo mesmo vedada pelo legislador instrumental. Trazidas tais ponderações para o caso em exame, é possível compreender que a prévia manifestação do réu sobre os atos contrários ao direito que lhe são imputados na exordial é condição sine qua non a qualquer análise jurisdicional que se pretenda fazer sobre os fatos constitutivos da causa petendi examinada. No caso em exame, o local, momento e circunstâncias que ensejaram a perda do veículo merecem melhor elucidação. Verifica-se que, não há nos autos elementos suficientes que permitam, neste momento, verificar de forma segura a extensão da cobertura contratual ou os fundamentos fáticos da negativa da ré, especialmente porque a decisão ora postulada tem natureza essencialmente satisfativa, correspondente à entrega imediata de quantia elevada. Ademais, o valor postulado corresponde à totalidade da indenização securitária alegadamente devida, o que, em caso de deferimento liminar e posterior improcedência da demanda, poderia acarretar risco concreto de irreversibilidade da medida. Dessa forma, considerando a complexidade do litígio e o dever de observância do contraditório (art. 9º do CPC), reputa-se mais prudente postergar a apreciação da tutela provisória para momento posterior à oitiva da parte ré, a fim de elucidar as cláusulas contratuais aplicáveis, os fundamentos da negativa administrativa e a eventual compatibilidade entre a cobertura contratada e o evento danoso, em homenagem, inclusive, ao princípio da vedação às decisões surpresas. Isto posto, indefiro a tutela provisória requerida na inicial. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, SiscadPJ, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A secretaria judiciária deverá enviar o código identificador do processo e fazer constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Natal/RN, 25 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de MARCOS NAION MARINHO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Autora em 19/05/2025.

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 19/05/2025 23:59.

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