Procedimento Comum Cível 0804447-46.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804447-46.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ELAINY CRISTINA DE MEDEIROS FREIRE Parte ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO Antes de apreciar o pleito de concessão do benefício justiça gratuita, oportunizo à autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que a parte autora não indicou sua profissão na petição inicial, anexou comprovação de recebimento de férias referente a dois contratos trabalhistas, não havendo indicação da remuneração total, não anexou cópia da carteira de trabalho, deixando de indicar se há outros vínculos, não comprovando que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804447-46.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte intime-se a parte autora, por sua advogada, para manifestação em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. No mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte autora juntar comprovante de residência em seu nome ou comprovar o vínculo com o terceiro que figurar como titular do comprovante a ser apresentado, devendo juntar contrato de locação, se for o caso. Após, voltem os autos conclusos para a caixa de despacho inicial de urgência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de LUANA DE ANDRADE LOPES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DE ANDRADE LOPES em 20/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUANA DE ANDRADE LOPES em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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