Ação Penal - Procedimento Sumário 0872799-71.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

15ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Sumário · 15ª Vara Criminal

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CRIMES DE RACISMO, INTOLERANCIA E DISCRIMINACAO (DECRID)

Autor

MPRN - 69 PROMOTORIA NATAL

Autor

MPRN - 68 PROMOTORIA NATAL

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO MATOS JUNIOR

OAB/RN 7292·CPF·Representa: Réu

CELIO ROBERTO MATIAS DE SANTANA

OAB/RN 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CRIMES DE RACISMO, INTOLERANCIA E DISCRIMINACAO (DECRID)

Autor

MPRN - 69 PROMOTORIA NATAL

Autor

MPRN - 68 PROMOTORIA NATAL

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA - PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MATEUS MARQUES PEREIRA

Terceiro

JOSE VENICIO DE OLIVEIRA

Terceiro

WENDERVAL GOMES DE LIMA

CPF

Reu

FERNANDA CRISTINA ALVES DE MEDEIROS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

MATEUS MARQUES PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE VENICIO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2026, 10:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:46

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 13:12

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 13:02

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 12:56

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 10:52

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:16

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2026, 10:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 09:10

Sentença

•10/02/2026, 16:38

20/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:46

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 13:12

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 13:02

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 12:56

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 10:52

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:16

Juntada de ato ordinatório

12/02/2026, 09:10

Juntada de certidão

12/02/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

11/02/2026, 10:20

Desentranhado o documento

11/02/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Expedição de Intimação.

10/02/2026, 18:02

Expedição de Intimação.

10/02/2026, 18:02

Expedição de Intimação.

10/02/2026, 18:02

Expedição de Intimação.

10/02/2026, 18:02

Julgado improcedente o pedido

10/02/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 14:47

Juntada de certidão

10/02/2026, 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2026 10:30, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

10/02/2026, 11:40

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2026 10:30, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

10/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2026, 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2026, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2026, 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2026, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2026, 11:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2026, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2026, 00:31

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:47

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:47

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:47

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:47

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 04:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2025, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2025, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2025, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2025, 09:00

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 08:12

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:11

Juntada de ato ordinatório

16/12/2025, 09:10

Juntada de certidão

16/12/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo

15/12/2025, 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/12/2025, 10:32

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2025, 15:18

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:38

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 13:24

Juntada de ato ordinatório

05/12/2025, 13:23

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2026 10:30, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

13/10/2025, 15:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2025, 14:44

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:42

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:27

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:18

Juntada de ato ordinatório

03/06/2025, 09:17

Juntada de certidão

03/06/2025, 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:55

Outras Decisões

02/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 08:46

Juntada de ato ordinatório

09/04/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:40

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2025, 16:26

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, CEP: 59064-250, Natal/RN, Fone: 3673-8580 – E-mail: [email protected] Processo nº: 0872799-71.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Dr. José Armando Ponte Dias Junior, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal, pelo presente expediente, fica intimado, a defesa técnica da acusada para apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal. Natal/RN, 25 de março de 2025 MICHELINE CRISTIANE SANTOS DE FREITAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2025, 14:25

Juntada de certidão

05/03/2025, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2025, 15:40

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 11:24

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/02/2025, 14:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

17/01/2025, 13:22

Conclusos para decisão

15/01/2025, 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:34

Juntada de certidão

07/01/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:05

Juntada de ato ordinatório

11/11/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:56

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/10/2024, 13:59

Declarada incompetência

25/10/2024, 13:40

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:11

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2024, 09:46

Distribuído por sorteio

25/10/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:10

Decisão

•15/12/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:17

Decisão

•02/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 08:46

Despacho

•08/04/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:04

Decisão

•17/01/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:04

Despacho

•08/11/2024, 14:56

Decisão

•25/10/2024, 13:40