Procedimento Comum Cível 0800256-76.2025.8.20.5117 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800256-76.2025.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TEREZINHA AZEVEDO DA SILVA REU: MARIA JOSE LIMA CIRNE DESPACHO Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A necessidade de juntar o documento com a petição inicial é avaliada com base no caso concreto, ou seja, depende do tipo de pretensão apresentada em Juízo. O magistrado, ao constatar que a petição inicial não atende aos requisitos legais ou que contém defeitos e irregularidades, concederá um prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do CPC. No caso em questão, verifica-se que a demandante requer a demarcação de área do imóvel situado na Rua Antônio Matias de Azevedo, 222 – Bairro Bela vista – Jardim do Seridó/RN. Contudo, deixou de juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel. Ressalta-se que é dever da parte autora instruir adequadamente a inicial, juntando todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. A ausência de tal documento inviabiliza a análise do pedido inicial, prejudicando o regular andamento do processo. Nos termos do art. 17 da Lei nº 6.015/1973, qualquer interessado pode requerer certidão dos atos constantes dos registros públicos. Portanto, cabe à parte autora diligenciar junto ao cartório de registro de imóveis para obter a certidão do bem imóvel objeto de demarcação e juntá-la aos autos, garantindo assim o regular processamento da demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800256-76.2025.8.20.5117 Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a peça inicial no prazo de 15 dias, juntando aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Caso a emenda não seja realizada, o processo deve ser concluso para sentença de extinção. Se a emenda for realizada, os autos devem ser conclusos para despacho. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSE LIMA CIRNE.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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