Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846715-77.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846715-77.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846715-77.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: SEVERINO PEDRO DA COSTA, JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA, NILTON ALVES, LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE PAIVA, ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO DA CRUZ, JOSE EXPEDITO BENTO, MIZAEL GALVÃO DA COSTA, JOATAN PAULO DE MEDEIROS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA. Intimado nos termos do art. 687 e ss, do CPC, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, observo que foi anexado certidão de óbito do sr. JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA, um dos beneficiários na presente ação, em que consta como herdeiros, seus filhos, a saber: EUSA MARIA PALHANO DE OLIVEIRA GALVÃO, KADIDJA SIMONE PALHANO DE OLIVEIRA BOUTH, KATHIA FRASSINETTI PALHANO DE OLIVEIRA, LUCIA DE FÁTIMA PALHANO DE OLIVEIRA BARBOSA, MANOEL FIRMINO DE OLIVEIRA NETO, OLGA MARIA PALHANO OLIVEIRA DE BRITO GUERRA e ZULMIRA MARIA PALHANO DE O. NOBREGA. Os sucessores em questão apresentaram procuração e documentos pessoais. A eventual liberação dos valores relativos ao pagamento do requisitório expedido em nome do de cujus fica condicionada à apresentação do comprovante de pagamento do valor correspondente ao ITCMD. Ante toda a comprovação documental, DEFIRO o pedido de habilitação formulado, determinando à Secretaria que proceda com as retificações necessárias no sistema. Além disso, determino a intimação do executado para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da habilitação requerida nestes autos, conforme ID 143721960. Natal/RN, data do sistema (PJe). Intimem-se. Cumpra-se. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(27)