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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.750,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

Partes do Processo

FRANCISCO EDSON DA ROCHA GUIMARAES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU

Terceiro

MACAU GABINETE PREFEITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(67)