Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025, 09:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0817966-69.2025.8.20.5001.
REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REQUERIDO: GILENO PEREIRA SOUTO NETO D E S P A C H O TENDO EM VISTA que (i) nos termos da lei (Artigo 3º, caput e §12, do Decreto-Lei n 911, de 1º de outubro de 1969), o presente pedido é de provimento administrativo, e não jurisdicional, ainda que prestado por órgão de juízo, e (ii) considerando que esse pedido é um pedido para realização ato análogo ao ato judicial deprecado (aquele sem conteúdo decisório, praticado por ordem de outra autoridade de igual hierarquia), REMETAM-SE (iii) para distribuição entre as varas de competência material específica da Comarca de Natal (21ª a 25ª Varas Cíveis) nos termos do Artigo 57, caput e Anexo VII, Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar Estadual n 643, de 21 de dezembro de 2018). P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)