Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853058-45.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853058-45.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PAULO ROBERTO FONSECA DA SILVA Réu: Fundação José Augusto SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0853058-45.2024.8.20.5001 Trata-se de ação proposta em desfavor da FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, narrou a parte autora, em síntese, que apesar de preenchidos os requisitos necessários para progressão funcional ao nível 11, – transformado para letra K da carreira, ainda não foi promovido. Postulou, assim, o provimento jurisdicional para o reconhecimento da progressão funcional e a condenação do demandado ao pagamento das diferenças devidas retroativas entre a letra J e a letra K a contar de 01/09/2022. Citado, o demandado não apresentou defesa. É o que importa relatar. Decido. Mérito Sobre prescrição, ação ajuizada em 08/08/2024, prescritas as parcelas anteriores 08/08/2019. Súmula 85 do STJ. Cinge-se a pretensão em analisar a possibilidade de condenar o demandado ao pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e não adimplidas do antigo nível 11 modificados pela Lei Complementar nº 698, de setembro de 2022, correspondendo atualmente a letra K. A Lei Complementar nº 419, de 31 de março de 2010, instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos da Fundação José Augusto. A mencionada norma expressa quanto à progressão funcional os seguintes termos: Art. 25º. Consiste na movimentação dentro dos níveis dos cargos, de forma ou horizontal. Parágrafo único. A progressão horizontal corresponde à mudança de nível dentro do mesmo Grupo Ocupacional. Art. 26º A progressão funcional horizontal só poderá ser realizada mediante processo de avaliação de desempenho e respeitando-se o intervalo mínimo de três anos entre o enquadramento e cada mudança funcional. Destaque-se quanto ao desempenho funcional do servidor, que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Precedentes vastos do TJRN e Turmas Recursais. Ainda quanto à progressão horizontal, a LC nº 419/2010, a modificação trazida pela Lei Complementar 698/22, foi reestruturada da seguinte maneira: Art. 29-A. As tabelas de atualização salarial por grupos de grau de escolaridade dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Fundação José Augusto (FJA) passam a observar os seguintes critérios: I - o nível 1 fica transformado em nível A; II - o nível 2 fica transformado em nível B; III - o nível 3 fica transformado em nível C; IV - o nível 4 fica transformado em nível D; V - o nível 5 fica transformado em nível E; VI - o nível 6 fica transformado em nível F; VII - o nível 7 fica transformado em nível G; VIII - o nível 8 fica transformado em nível H; IX - o nível 9 fica transformado em nível I; X - o nível 10 fica transformado em nível J; XI - o nível 11 fica transformado em nível K; XII - as Tabelas III e IV ficam transformadas em Tabela 03; XIII - a Tabela V fica transformada em Tabela 04; XIV - a Tabela VI fica transformada em Tabela 05. Na situação posta aos autos, apesar do reconhecimento do demandado do direito à progressão para a letra “K” a partir de setembro de 2022 (id n. 127958773 - página 4), a ficha funcional e as fichas financeiras não apontam o cumprimento do direito do demandante, acarretando prejuízos na carreira e nos vencimentos (ids. n. 127958767 e 127958766). No caso dos autos, constata-se que a parte autora deveria ter sido enquadrada no nível 7 em 01.03.2010, data da entrada em vigor da LCE 419/2010. Desse modo deveria ser enquadrada no nível 8, em 01.03.2013; no nível 9, em 01.03.2016; no nível 10, em 01.03.2019, e no nível 11 em 01.03.2022, quando houve a adequação no enquadramento funcional nos termos da LCE 698/2022, ou seja, Nível “K”. Desse modo, embora concedido o direito a progressão no enquadramento para o nível correto através da Portaria nº 187/2022 (id n. 127958773 - página 4), a administração não a implantou efetivamente em sua ficha funcional e ficha financeira, fazendo, jus, portanto ao direito vindicado. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Sobre os juros de mora, este Julgador tem revisado o entendimento, por segurança jurídica, ao que tem decidido as três Turmas Recursais potiguares, a contar do inadimplemento da obrigação, art. 397 do Código Civil. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a implantar a progressão funcional para letra "K", bem como a pagar os valores retroativos referente às diferenças remuneratórias entre a letra J e a letra K, não implantada a partir de 01/09/2022 conforme requerido na exordial, até o mês anterior à efetiva implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas, até a edição da LCE 698/2010, conforme tabela disposta pela LCE 419/2010, após a edição conforme tabela disposta pela LC n. 698/22. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FONSECA DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de Gabriela Fonseca Marinho em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

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