Tutela Antecipada Antecedente 0800259-44.2025.8.20.5145 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800259-44.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ILMA D ARC FERREIRA DA SILVA Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL TABATINGA BEACH RESORT DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Processo nº: 0800259-44.2025.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ILMA DARC FERREIRA DA SILVA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TABATINGA BEACH RESORT, ambos qualificados. Aduz a parte autora que é pessoa idosa, portadora de problemas de saúde e obteve autorização verbal da antiga gestão do condomínio para a instalação de uma porta externa em sua unidade. Posteriormente, ao solicitar a realização de uma nova obra para adaptação de sua residência, a atual gestão do condomínio impôs como condição a retirada da porta anteriormente instalada, impedindo a continuidade do novo serviço. Informou ainda que a negativa da nova obra configura abuso de direito, causando prejuízos financeiros e emocionais. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que possa prosseguir com a obra sem interferências, além da manutenção da porta já instalada, além de indenização por danos morais e materiais. Custas processuais recolhidas em Id 142278254. Instado a se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, o Condomínio demandado manifestou em Id 146369356, argumentando que a obra pretendida pela parte autora compromete a fachada do condomínio, o que contraria a convenção condominial e a legislação vigente. Além disso, sustentou que a autora deseja ampliar sua unidade, criando um terceiro cômodo no terraço, o que afeta a segurança estrutural e a harmonia arquitetônica do condomínio. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, por estarem presentes os pressupostos processuais, bem como ter recolhido corretamente as custas processuais, RECEBO a inicial. Conforme disciplinamento contido no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, percebe-se que a controvérsia em análise envolve a realização de obra em unidade condominial, sem a devida anuência dos demais condôminos e sem aprovação da assembleia geral, o que configura afronta direta às normas que regem a vida condominial. Nos termos do artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, o condômino não pode, unilateralmente, alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas de sua unidade: Art. 1.336. São deveres do condômino: (…) III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; O objetivo dessa norma é preservar a estética do edifício, garantindo a uniformidade arquitetônica e protegendo os direitos dos demais condôminos. No caso dos autos, a obra projetada pela autora implica modificação substancial na estrutura externa do condomínio, extrapolando o seu direito de propriedade e afetando diretamente a coletividade condominial. Ainda que a propriedade privada seja um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII), o seu exercício deve observar a função social e as limitações impostas pelo ordenamento jurídico. No caso dos condomínios edilícios, os direitos individuais devem ser harmonizados com os interesses da coletividade, respeitando as normas internas do condomínio e os preceitos legais aplicáveis. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a não demonstração do direito líquido e certo de realizar a obra sem aprovação condominial, tampouco a urgência necessária para afastar o regramento interno do condomínio. Considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), e no fato de que a tentativa de transação deve ser buscada em qualquer tempo, na forma como preconiza o art. 139, V do CPC, o que pode ocorrer no prazo para apresentação da contestação, deixo de aprazar audiência de conciliação, na forma como dispõe o art. 334, caput, do CPC, e DETERMINO: a) a citação/intimação da parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, caso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC), da data de juntada aos autos do mandado cumprido, caso a citação/intimação for por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; b) apresentada contestação, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que parte autora apresente sua manifestação quanto à defesa da parte ré, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; c) manifestado interesse na realização de audiência de conciliação pelas partes, insira-se o feito em pauta, conforme disponibilidade. P. I. Nísia Floresta/RN, 25/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Decorrido prazo de RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Todas as movimentações(79)

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