Cumprimento de sentença 0801214-16.2025.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801214-16.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801214-16.2025.8.20.5100 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Beatriz Siqueira Neta em face do Banco do Brasil S.A., alegando a realização de empréstimos e débitos não autorizados em sua conta bancária, supostamente decorrentes de fraude. Relata a autora que, após atendimento telefônico com pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira, foram realizadas diversas transações bancárias sem sua autorização, incluindo empréstimos e débitos em cartão de crédito. As contestações feitas administrativamente não foram acolhidas. Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos consignados indevidos e a exclusão dos valores cobrados indevidamente na fatura do cartão de crédito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados, como boletim de ocorrência, extratos bancários, fatura de cartão de crédito e respostas administrativas do banco. Os documentos corroboram a alegação de que as operações não foram autorizadas. O perigo de dano se evidencia pela iminência de descontos em folha ou em conta corrente que comprometem verba de natureza alimentar da autora, além da cobrança indevida em fatura com vencimento próximo, o que pode levá-la à inadimplência. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao réu, BANCO DO BRASIL S.A., que: a) Suspenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os descontos incidentes sobre a conta da autora relativos aos seguintes contratos: Empréstimo CONTR BB CRÉDITO SALÁRIO, no valor de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais); Empréstimo CONTR BB CRÉDITO 13 SALÁRIO, no valor de R$ 1.167,64 (mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos); Empréstimo CONTR BB CRÉDITO 13 SALÁRIO, no valor de R$ 523,77 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos). b) Exclua da fatura do cartão de crédito, com vencimento em 28/03/2025, os seguintes lançamentos indevidos: Débito referente a título do Banco Inter S.A., no valor de R$ 6.500,00; Juros no valor de R$ 183,13; IOF no valor de R$ 24,82. Caso já emitida a fatura com os valores indevidos, deverá o réu providenciar nova fatura corrigida, com a exclusão dos valores mencionados, no mesmo prazo de 48 horas, a fim de viabilizar o pagamento regular pela autora. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC a fim de ser aprazada audiência de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ficando ambos cientes de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/2015). O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015). A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que deverá: I havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 14/05/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/01/2026.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

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