Interdição/Curatela 0801355-07.2024.8.20.5153 - TJRN

Interdição/Curatela 0801355-07.2024.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - Email: 0801355-07.2024.8.20.5153 FRANCISCA FONTES JOSE FONTE SOBRINHO TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DE INTERDITANDO Em 25.03.2025, às 11h40, na Sala de Audiências desta Vara, onde se encontrava o Juiz de Direito, Francisco Pereira Rocha Júnior, o representante do Ministério Público, Dr. Paulo Batista Lopes Neto, a parte autora Francisca Fontes acompanhado(a) de Defensor(a) Público(a), Dr(a). Rayssa Cunha Lima C. dos Santos. Compareceu, ainda, o(a) interditando(a) José Fonte Sobrinho. Registro do ato em meio audiovisual. A parte autora pugnou pela procedência do pedido, nos termos da inicial. O Ministério Público concordou. Logo após o Juiz proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA Francisca Fontes requereu a interdição de José Fonte Sobrinho alegando que o(a) requerido(a) é incapaz para os atos da vida civil. Deferida a curatela provisória (Id. 137503536). Realizada entrevista do(a) interditando(a), cujo conteúdo foi gravado em meio audiovisual e juntado aos autos. Dispensada a realização de perícia médica, com anuência do Ministério Público, a parte autora pediu a procedência do pleito, com o que concordou o membro do Ministério Público, tendo a Curadora Especial se manifestado pela negativa geral. É o relatório. Decido. O Código Civil dispõe: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV – os pródigos." Nos termos do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V – os pródigos. No caso, as provas produzidas, em especial a entrevista realizada com a parte requerida e os documentos acostados aos autos (Id. 137468005) evidenciam a incapacidade do(a) interditando(a) para exercer os atos da vida civil. Também ficou comprovado que o(a) interditando(a) está sendo bem auxiliado(a) pelo(a) requerente, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. A interdição facilitará o acesso do(a) interditando(a) aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial para declarar José Fonte Sobrinho relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, consignando que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/2015). Nos termos do art. 1.775, § 3º, do CC, nomeio Francisca Fontes para exercer a função de curador(a). Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Com fundamento no art. 755, § 3º, do CPC, e no artigo 9º, inciso III, do CC: (a) inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil para inscrição da interdição. Lavre-se termo definitivo de curatela. Transitada em julgado, tudo cumprido, arquivem-se. Intimados todos em audiência. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada, dispensadas as assinaturas dos demais presentes em razão da gravação dos atos por meio audiovisual. São José do Campestre/RN, data do sistema. Francisco Pereira Rocha Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de JOSE FONTE SOBRINHO em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE FONTE SOBRINHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FONTE SOBRINHO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Todas as movimentações(70)