Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0803384-32.2025.8.20.0000 - TJRN

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0803384-32.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALTO DOS VENTOS ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. ADVOGADO: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA REQUERIDO: IDEMA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803384-32.2025.8.20.0000 Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação formulado por ALTO DOS VENTOS ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. no âmbito do processo nº 0803384-32.2025.8.20.0000, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do procedimento comum cível (processo nº 0824904-51.2023.8.20.5001), que julgou improcedente o pedido inicial e cassou as decisões liminares anteriormente concedidas nos processos correlatos. O requerente alegou que a sentença recorrida desconsiderou os dispositivos das Resoluções CONAMA nº 279/2001 e nº 462/2014, bem como afrontou a orientação firmada nos julgados deste Tribunal de Justiça, que vêm reconhecendo o direito das empresas de energia renovável ao prosseguimento de seus licenciamentos ambientais pelo rito simplificado, com a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado (RAS), dispensando-se a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), salvo mediante fundamentação técnica expressa. Afirmou que o IDEMA, sem qualquer parecer técnico fundamentado, exigiu a apresentação de EIA/RIMA para os três empreendimentos eólicos denominados “Altos dos Ventos 1, 2 e 3”, desconsiderando a análise técnica do RAS, o que violaria o procedimento estabelecido nas referidas resoluções. Pontuou que, em sede de agravo de instrumento, a 2ª Câmara Cível deste Tribunal, sob relatoria da Desembargadora Sandra Elali, já havia fixado entendimento favorável ao rito simplificado, o que reforçaria a probabilidade de provimento das apelações interpostas. Destacou ainda que, diante da decisão de primeiro grau, o IDEMA passou a exigir a apresentação dos estudos EIA/RIMA, inviabilizando a continuidade dos processos administrativos de licenciamento ambiental pelo rito simplificado, situação que poderia causar grave dano econômico e risco de inviabilidade aos projetos em questão, cujo investimento anunciado é da ordem de R$ 13 bilhões, voltados à geração de energia renovável e produção de hidrogênio verde no Rio Grande do Norte. Requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo às apelações interpostas nos processos nº 0824904-51.2023.8.20.5001, 0833938-50.2023.8.20.5001 e 0833940-20.2023.8.20.5001, bem como a antecipação dos efeitos das tutelas recursais para assegurar o prosseguimento dos licenciamentos ambientais dos empreendimentos eólicos “Altos dos Ventos 1, 2 e 3” pelo rito simplificado, com análise dos RAS já protocolados como estudos ambientais. É o relatório. Conheço do recurso. A controvérsia diz respeito à exigência do IDEMA para apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos eólicos denominados Alto dos Ventos 1, 2 e 3, localizados nos municípios de Pendências, Macau e Guamaré/RN. A parte requerente alega que preenche os requisitos para que o licenciamento seja realizado pelo rito simplificado, com a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado (RAS), nos termos das Resoluções CONAMA nº 279/2001 e nº 462/2014. Aduz que o IDEMA não apresentou fundamentação técnica idônea que justificasse a exigência do EIA/RIMA e que a imposição desse requisito resultará na paralisação dos projetos, colocando em risco investimentos de elevada monta. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 995, parágrafo único, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso para evitar dano grave, de difícil ou incerta reparação, ou quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, entendo estarem preenchidos os requisitos para concessão do efeito suspensivo requerido. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a matéria debatida possui disciplina específica na Resolução CONAMA nº 462/2014, que trata do licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos. Referida norma estabelece que os empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental podem ser submetidos ao procedimento simplificado de licenciamento, mediante apresentação de RAS, ficando dispensada a exigência de EIA/RIMA, salvo em situações expressamente previstas no § 3º do art. 3º da mesma Resolução. Nos autos, consta declaração da empresa responsável pela consultoria ambiental (Biotec Gestão Ambiental Ltda.) informando que foram devidamente protocolados os Relatórios Ambientais Simplificados referentes aos três empreendimentos, sem que houvesse análise técnica conclusiva do IDEMA quanto ao mérito dos estudos apresentados. Ainda, os documentos apresentados indicam que, à época da protocolização dos RAS, havia decisão liminar proferida no âmbito das ações originárias, autorizando a tramitação dos processos de licenciamento ambiental pelo rito simplificado. Ademais, consta dos autos a informação de que o IDEMA comunicou à requerente a necessidade de apresentação de EIA/RIMA, após a cassação das liminares em primeiro grau. Todavia, analisando os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo de origem, observa-se que a exigência do EIA/RIMA foi baseada em parecer técnico do órgão ambiental, que considerou a localização dos empreendimentos e a existência de potenciais impactos cumulativos e sinérgicos. Contudo, entendo que a probabilidade de provimento da apelação encontra respaldo na ausência de demonstração, até o momento, de elementos técnicos concretos que justifiquem o afastamento do rito simplificado, nos termos exigidos pela Resolução CONAMA nº 462/2014. O IDEMA não apresentou decisão formal fundamentada acerca do não enquadramento dos empreendimentos no critério de baixo impacto ambiental, tampouco foram produzidas as análises exigidas para tal conclusão. Há, portanto, plausibilidade jurídica na tese defendida pela requerente, a ensejar a concessão do efeito suspensivo, com vistas a evitar dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na paralisação dos processos de licenciamento ambiental e no risco de comprometimento dos investimentos anunciados, da ordem de R$ 13 bilhões. Diante do exposto, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e no art. 1.012, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de efeito suspensivo para assegurar o prosseguimento dos processos administrativos de licenciamento ambiental dos empreendimentos Alto dos Ventos 1, 2 e 3 pelo rito simplificado, com base nos Relatórios Ambientais Simplificados já protocolados perante o IDEMA. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Decorrido prazo de IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTO DOS VENTOS ENERGIA RENOVAVEL LTDA em 22/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ALTO DOS VENTOS ENERGIA RENOVÁVEL LTDA.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

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