Execução de Título Extrajudicial 0811896-32.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811896-32.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811896-32.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: E. R. DOS SANTOS LIMA - ME EXECUTADO: ANDERSON DEYVID CUNHA DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos à Execução interpostos pela parte ré/executada, sob a alegação que os atos de penhora on line realizados nas contas bancárias que mantém junto às instituições financeiras, com o bloqueio integral do valor da dívida, no importe de R$ 12.431,45 (doze mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), sobre valores depositados em conta poupança, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Analisando os autos, a partir dos elementos probatórios apresentados pela parte ré/executada, sobretudo os extratos bancários referente aos meses de novembro e dezembro de 2024, e mês de janeiro de 2025, observa-se que a conta poupança de titularidade do executado, possui intensa e atípica movimentação financeira, incluindo pagamentos de boletos (ID 147125633 e seguintes), o que demonstra a utilização da conta poupança como conta corrente e, portanto, o desvirtuamento das características desse tipo de conta bancária. Ocorre que a impenhorabilidade de conta bancária com natureza de poupança pode ser relativizada em alguns casos, principalmente quando comprovado a existência de movimentações atípicas que a descaracterizam como conta poupança, conforme constatado na hipótese dos autos. Outrossim, deve ser rechaçada qualquer tentativa de burlar os princípios legais relacionados à execução invocando a proteção legal sobre determinado valor pecuniário, fato que deixaria o credor sempre em situação de desvantagem em relação ao devedor. No entanto, constata-se que parte dos valores depositados na conta poupança em análise diz respeito a verbas de origem salarial percebidas pelo embargante (ID 147125633) e, por esse motivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de penhora pode incidir sobre conta salário e afins, como ocorre in casu, independentemente do valor ali depositado, todavia, respeitando um percentual máximo de 30% (trinta por cento) da totalidade depositada na conta poupança ou do salário em si, de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. 2. PENHORA DE DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2106351, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/05/2024, grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A impenhorabilidade da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, encontra-se prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial que vem se consolidando no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de conta poupança não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial quando desvirtuada a sua natureza jurídica. 2.1. Observado, no caso concreto, que a conta poupança mantida pela parte executada é utilizada ordinariamente para realização de operações típicas de conta corrente, tem-se por caracterizado o desvirtuamento da aplicação financeira, circunstância que afasta a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido. (TJ-DF 07255909720228070000 1638861, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 09/11/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2022, grifos acrescidos). Desse modo, o princípio invocado pela embargante deve ser aplicado de forma relativa e não absoluta, nos moldes da jurisprudência atual, ou seja, com a possibilidade legal de ser realizada a penhora sobre os valores depositados nas contas bancárias do embargante, todavia, no percentual deve ser fixado em 30% (trinta por cento) do valor penhorado, ou seja, correspondente ao montante de R$ 3.729,43 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos). Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou Impugnação à Execução) somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e inexistindo alguma delas, os mesmos não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte ré/executada. Outrossim, DETERMINO, portanto, a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 8.702,01 (oito mil, setecentos e dois reais e um centavo), em favor da parte ré/exequente, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Ainda, DETERMINO a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 3.729,43 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), em favor da parte autora/exequente, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 1 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos à execução

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de penhora

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(55)