Reintegração / Manutenção de Posse 0801155-22.2025.8.20.5102 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801155-22.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA Endereço: RUA JOAO XAVIER PEREIRA SOBRAL, 536, Rua Antônio Basilio, s/n, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: Av Luis Lopes Varela, 551, Rua Antônio Basilio, s/n, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: FRANCISCO FELIX Endereço: RUA JOAO XAVIER PEREIRA SOBRAL, 544, Rua Antônio Basilio, s/n, PASSE FICA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801155-22.2025.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório na qual a parte autora alega que adquiriu regularmente o imóvel objeto da lide, exercendo a posse de forma pacífica e contínua. No entanto, afirma que vem sofrendo turbação por parte do Requerido que construiu um muro nas duas extremidades do beco que pertence a Autora. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela possessória, o autor deve demonstrar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em apreço, ainda que a Autora tenha apresentado argumentos consistentes sobre a situação fática, não se verifica, nesta análise preliminar, a comprovação suficiente dos requisitos exigidos, notadamente os dados do esbulho e a posse inequívoca do imóvel. Embora a narrativa dos fatos aponte para uma relação conflituosa envolvendo o uso do imóvel, os documentos apresentados até o momento não são aptos a demonstrar de forma clara e inequívoca a configuração do esbulho possessório e a posse anterior exercida pela autora, conforme exigido pelos arts. 561 e 562 do CPC. Sendo assim, entendo que na hipótese em apreço, faz-se necessária uma análise detalhada das provas e a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos autorizadores da medida de urgência, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência aprazada. Intime-se a Autora. Remeta-se o feito ao CEJUSC desta Comarca, para realização da sessão de conciliação. Não realizado acordo em audiência, deve a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação e, desde já, dizer se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente. Apresentada a defesa, intime-se o Autor para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar réplica, voltando-me, conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc Pessoais Outros documentos 25032517244500000000136584542 Recibo de compra e venda Outros documentos 25032517244500000000136584543 Boletim de ocorrência Outros documentos 25032517244500000000136584544 Fotos da casa Outros documentos 25032517244500000000136584545 INICIAL Possessória Petição Inicial 25032517244500000000136584541

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(57)