Procedimento Comum Cível 0804472-93.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804472-93.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804472-93.2024.8.20.5124. Autora: ML 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Parte Ré: CARINE MILIANE DA SILVA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Tendo em vista que a parte ré não contestou no prazo legal, DECRETO a sua revelia. Saliento, desde já, que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (DJN). Outrossim, verifico que, embora intimada, conforme certidão acostada pelo Oficial de Justiça no ID 132017752, a parte ré deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação designada por este juízo, conforme termo de ID 134248973, concorrendo assim em ato atentatório à dignidade da justiça e atraindo, por via de consequência, a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Desta feita, na forma do art. 334, §8º, do CPC, tendo em vista o ato atentatório à dignidade da justiça cometido pela parte ré, CONDENO-A ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, revertido em favor do Estado. Ademais, dando continuidade ao feito, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ML 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARINE MILIANE DA SILVA FARIAS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARINE MILIANE DA SILVA FARIAS em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Lucas Rafael Pessoa Dantas Cardoso em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Lucas Rafael Pessoa Dantas Cardoso em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/03/2025.

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