Execução de Título Extrajudicial 0814243-67.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814243-67.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814243-67.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA AMSTERDA EXECUTADO: ELIVELTON DE MORAIS COSTA DECISÃO A consulta ao RENAJUD restou frustrada, inexistindo veículos de propriedade do autor. Na decisão de ID 139100577, foi determinado que o executado juntasse, sob sigilo, seus três últimos contracheques, mantendo-se, no entanto, inerte. A impenhorabilidade de salário ou proventos não é nem deve ser absoluta, admitindo o próprio ordenamento jurídico diversas exceções, considerando limites valorativos e também a natureza dos débitos. O principal objetivo da impenhorabilidade salarial é a proteção da dignidade do devedor, para que não tenha a sua subsistência afetada em função de dívidas feitas sem a devida precaução. Ocorre que, tal proteção quando é absoluta faz com que o devedor se beneficie desta proteção e continue prejudicando inúmeros credores, os quais não terão o seu crédito adimplido porque sempre encontrarão como barreira a penhorabilidade salarial. O devedor, por sua vez, poderá contrair novas dívidas sem qualquer punição por tal ato. É preciso então entender a penhorabilidade salarial como compatível com o objetivo das regras presentes em nosso ordenamento jurídico, garantindo a dignidade do credor e também a prestação efetiva da jurisdição, levando-se em consideração que a proteção total do salário/provento estimula principalmente o inadimplemento por parte do devedor. Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça já se inclinava pela possibilidade de penhora de salário para o adimplemento de crédito decorrente de ato ilícito civil, como é o caso em tela, posição reforçada com o advento do novo CPC que entrou em vigou em 2016. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1547561) manteve a decisão do tribunal estadual de Goiás que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do executado, destacando que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Assim, deve a penhora recair sobre parte dos proventos percebidos pela parte executada, considerando as despesas comprovadas, a manutenção do executado e os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e efetividade da execução, sendo que, levando-se em conta as quantias percebidas pela executada, bem como os descontos lançados em sua conta-corrente e limito o percentual a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional, ou seja, R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos). Dessa forma, oficie-se o TELEPERFORMANCE CRM S/A, na ROD RODOVIA BR101 Nº KM 7,2-EMAUS, PARNAMIRIM/RN para que implante o desconto mensal no contracheque de ELIVELTON DE MORAIS COSTA - CPF: 453.741.028-00, mesmo que superado o limite da margem consignável, de 9 (nove) parcelas iguais de R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos) e uma última de R$ 193,28 (cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos) a serem depositados em favor de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA AMSTERDA - CNPJ: 46.961.568/0001-70, através de depósito judicial pelo link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, e comprovando o cumprimento da presente decisão, mensalmente, com envio de e-mail à [email protected], fazendo referência ao processo de n.º 0814243-67.2024.8.20.5004. Aguarde-se a resposta do empregador do executado, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)